Consumidores e operadoras criticam novos contratos de telefonia

2ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, vai concentrar ações coletivas que envolvem a assinatura dos contratos de concessão

Brasília - As concessionárias de telefonia fixa e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) selaram nesta quinta a definição das novas regras do setor, que passam a valer no próximo ano. Na cerimônia de assinatura dos novos contratos de concessão, houve protestos tanto do lado dos consumidores quanto das empresas, que discordaram de algumas cláusulas do documento.

Os contratos, que entram em vigor no dia 1.º de janeiro de 2006, com validade por 20 anos, trazem metas mais duras para as companhias telefônicas no atendimento ao usuário e mais benefícios para o consumidor. Algumas dessas obrigações, no entanto, só começam a valer para todo o País em agosto. Esse tempo a mais para as empresas, acertado nos últimos meses, desagradou a entidades de defesa do consumidor.

A consultora da Associação ProTest, Flávia Lefèvre, pediu a palavra durante a cerimônia e disse que vai à Justiça para que a obrigatoriedade de fornecer uma conta detalhada entre em vigor em janeiro e não em agosto. O detalhamento da fatura permitirá que o consumidor saiba quais foram as ligações locais feitas em determinado mês, além da duração e do custo de cada chamada.

A ProTest pedirá também a anulação da cláusula contratual que permite um reajuste de 5%, além do índice de correção, em um dos itens da cesta de serviços, como a assinatura básica. Lefèvre fez duras críticas ao telefone fixo pré-pago, chamado Acesso Individual Classe Especial (Aice), que, mesmo tendo uma assinatura mais barata - de R$ 23 -, custará mais caro na hora de fazer ligações. "As concessionárias não estão sensíveis ao padrão socioeconômico do País", afirmou.

O Aice conseguiu desagradar também ao presidente da Telemar, Ronaldo Iabrudi. Ele disse que a medida provocará prejuízo de cerca de R$ 3 bilhões para a empresa nos próximos 2 anos. Iabrudi previu que 2 milhões de clientes da Telemar, de um total de 14 milhões, deverão migrar para o novo serviço, o que deverá reduzir a receita da operadora, que cobra hoje cerca de R$ 40 por mês de taxa de assinatura no telefone convencional. "Isso gera desequilíbrio econômico para a concessionária", afirmou.

Justiça

Apesar dos protestos, a cerimônia transcorreu sem sobressaltos de novas liminares da Justiça que poderiam ter paralisado o processo. Menos incisivas que a Telemar, que fez um desagravo público durante a cerimônia, outras concessionárias também questionaram mudanças feitas de última hora nos contratos, sem discussão prévia com as empresas.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, decidiu concentrar na 2a Vara da Justiça Federal, em Brasília, todas as ações coletivas que envolvem a assinatura dos contratos de concessão da telefonia fixa. Segundo nota divulgada pelo STJ, a decisão de Vidigal foi tomada ao analisar conflito de competência apresentado pela Anatel. No pedido, a agência argumenta que já existem 10 processos na Justiça sobre o tema, com o risco de decisões contraditórias.

Conteúdo

Uma dessas alterações, segundo o presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher, é a possibilidade de as telefônicas perderem a concessão caso descumpram alguma meta de universalização em vigor, como a instalação de orelhão em localidades com menos de 300 habitantes. Segundo a Brasil Telecom, a Anatel também teria aumentado a base de cálculo do valor a ser pago pela renovação da concessão.

A Anatel ainda incluiu no texto, a pedido do ministro das Comunicações, Hélio Costa, uma modificação que pode impedir as empresas de telefonia fixa de transmitirem conteúdo como programas de televisão. A modificação prevê que as concessionárias devem observar o artigo 222 da Constituição quando forem oferecer, além da telefonia fixa, outros serviços. Esse artigo limita a 30% a participação de capital estrangeiro em empresas de radiodifusão.

Dirigentes das concessionárias disseram que ainda vão analisar o impacto dessa medida e evitaram fazer avaliações que liguem a nova cláusula a uma possível intenção do ministro de preservar o mercado das emissoras de TV.