100 crianças serão atendidas por programa de liberdade assistida

Um convênio assinado no Palácio Alencastro entre a Prefeitura de Cuiabá e a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) vai permitir às secretarias municipais de Bem-Estar Social e Defesa e Cidadania supervisionar o sistema de liberdade assistida a 100 menores infratores.

Durante o ato, o prefeito Wilson Santos ressaltou o importante papel do município no programa, em parceria com o governo do Estado. “Não acredito em segurança pública desassociada a uma ação social”, frisou ele.

A liberdade assistida, explicou Carlos Caetano superintendente do Sistema Sócio-Educativo da Sejusp, é uma das modalidades de tratamento em meio livre e consiste na colocação do adolescente no seu meio natural, sem afastá-lo do lar, da escola e do trabalho, sob a supervisão do orientador qualificado.

Outro objetivo fundamental, o da prevenção especial, detalhou o secretário de Bem-Estar Social, Edivá Pereira Alves, consiste em eliminar ou reduzir as possibilidades da reincidência, procurando-se impedir a repetição da conduta anti-social.

"Trata-se de um ítem fundamental na reeducação do adolescente autor de ato infracional”, comentou o secretário. “Inclusive, é muito mais eficiente para o poder público aplicar a liberdade assistida do que mantê-lo em regime de internato”, completou a coordenadora do programa, Roberta Santos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a criança infratora deve receber, por parte do poder público, medidas de proteção que levam em conta as necessidades pedagógicas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Já ao adolescente infrator, acrescentou o professor Naldson Ramos, secretário de Defesa e Cidadania do município, são aplicadas as seguintes medidas sócio-educativas: advertência e obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

Em Cuiabá a medida sócio-educativa liberdade assistida vai ser acompanhada pela Câmara Social e Desenvolvimento Humano que envolve as secretárias municipais de Bem Estar Social, Saúde, Educação, Cultura, Defesa e Cidadania e Trabalho e Desenvolvimento Econômico.