Decisão do TCE suspende licitação da Sejusp

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária realizada na quarta-feira (30.11), pela suspensão cautelar do pregão presencial para fornecimento de refeições às Unidades Prisionais dos municípios de Água Boa e Sinop. A licitação, na modalidade pregão, estava marcada para às 14 horas, desta quinta-feira (01.12), pela Secretária de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

A solicitação de suspensão do pregão foi formulada pelo conselheiro Júlio Campos - relator das contas da Sejusp, do exercício de 2005 - após representações interpostas pelas empresas Rodrigo Peres & CIA LTDA e W.R. Araújo & CIA LTDA.

Na representação, as empresas colocaram a preocupação em terem seus direitos lesados, já que desde 2004 possuem contratos com a Secretária para o mesmo serviço, ou seja, o fornecimento de alimentação para as Unidades Prisionais de Água Boa e Sinop. Eles informaram, inclusive, que este ano os contratos foram prorrogados por mais 12 meses, sendo mantidas todas as cláusulas e, até mesmo, a de preços.

Conforme o conselheiro relator, após análise dos documentos da representação, os técnicos do TCE destacaram que há dúvidas a ser esclarecidas em relação ao pregão. Eles citam, por exemplo, que da forma como texto é apresentado entende-se que o objeto do pregão está sendo licitado pela segunda vez.

Diante disso, o conselheiro Júlio Campos preferiu agir preventivamente, pois existem contratos administrativos em pleno vigor e capazes de gerar direitos e obrigações para ambas as partes. Ele deixa claro, no entanto, que a sua atitude não caracteriza retalhamento e nem visa inibir atos administrativos tomados pelo gestor público. "A nossa intenção é preservar o próprio gestor e o Estado de uma ação indenizatória que pode gerar danos futuros ao Erário Público", finalizou Júlio Campos.

O secretário da Sejusp, Célio Wilson de Oliveira, foi comunicado por meio de ofício da decisão do Pleno do TCE.