Combate a fraudes terá alvos preferenciais

As mais novas medidas do governo para combater a lavagem de dinheiro no país incluem a definição do perfil das chamadas "Pessoas Politicamente Expostas", as Peps.

Caracterizadas, as Peps vão passar a ter um acompanhamento mais rigoroso do sistema financeiro, seguindo a convenção da ONU contra corrupção e a orientação do Gafi, organismo internacional destinado ao combate à lavagem de dinheiro e a ações terroristas.

A definição das Peps e das obrigações do sistema financeiros em relação a elas, duas medidas polêmicas, integram a lista das 22 metas para debate e votação durante a 3ª Encla (Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro), que será realizado de 7 a 9 de dezembro, em Vitória (ES).

"Ninguém quer fazer listão. Essa é uma questão importante para abordar, que segue padrões internacionais", afirma a secretária nacional de Justiça, Cláudia Chagas, que está à frente da organização da Encla.

Coube ao Banco Central a missão de definir o perfil das Peps. O BC é um dos integrantes do Gabinete de Gestão Integrada de Combate à Lavagem de Dinheiro. Atua ao lado do DRCI (Departamento de Combate à Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Internacional, vinculado ao Ministério da Justiça), Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, subordinado ao Ministério da Fazenda), Casa Civil, Polícia Federal, Ministério Público Federal, entre outros.

Segundo Chagas, se forem considerados os padrões adotados na Europa, por exemplo, serão definidas Peps, via de regra, os ocupantes de cargos eletivos ou altos funcionários da administração pública. O BC, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que um estudo em curso visa a definição de um perfil do que seriam pessoas em evidência, além dos políticos.

Terrorismo

A discussão preliminar das metas que serão levadas à Encla aconteceu entre os dias 18 e 20 novembro, em Pirenópolis (GO).

Consta dos objetivos a conclusão de um anteprojeto de lei, hoje em estudo no Gabinete de Segurança Institucional, para aperfeiçoar a legislação sobre os crimes de terrorismo e os relacionados ao financiamento de atividades terroristas.

"O Brasil está em dívida com esse compromisso internacional", diz Chagas, ao lembrar que o país é signatário de convenções que prevêem legislação rigorosa e específica contra o terrorismo.

Outra medida que deve ser aprovada na Encla é a regulamentação de um provisionamento obrigatório mínimo para saques em espécie nos termos, limites, prazos e condições a serem fixados pelo Banco Central. A idéia é ganhar mais tempo para medidas judiciais de eventual bloqueio de saques em caso de operações consideradas suspeitas.

Esse dispositivo consta do projeto de lei que pretende modernizar as ações de combate à lavagem e foi enviado pelo Ministério da Justiça ao Congresso em agosto deste ano. Se virar uma instrução normativa ministerial, por meio da Encla, independe de aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.

Também entre as metas prioritárias para debate na Encla está a criação de uma estrutura, ligada ao Poder Executivo, que gerencie ativos originados em ações ilícitas e que estão sob a guarda do Poder Judiciário.

Enquanto a condenação de um acusado de praticar crimes não chega a uma decisão final da Justiça, cabe ao Judiciário orientar a gestão dos bens.

"Temos algumas experiências pontuais com esse tipo de gestão [do Executivo]. Mas precisamos avançar, tornar mais operacional este trabalho", afirma Chagas.