Lula determina envio de papéis do SNI ao Arquivo Nacional

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff diz que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) deverá entregar, até 31 de dezembro, todos os documentos produzidos e recebidos pelos já extintos Serviço Nacional de Informação (SNI), Conselho de Segurança Nacional (CSN) e Comissão Geral de Investigações (CGI) durante a ditadura militar. O decreto foi publicado na edição extraordinária do Diário Oficial na noite da última sexta-feira.

A Lei 8.159/91, que serviu como base para o presidente Lula assinar o decreto, determina que, ao fim do prazo de sigilo documentos públicos e privados, os papéis devem seguir para arquivo público.

Um grupo de trabalho formado por membros da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria-Geral da Presidência, dos ministérios da Defesa e da Justiça será responsável pela supervisão do trabalho, informa o jornal O Globo.

O público terá acesso aos documentos no Arquivo Nacional, mas serão resguardados os papéis que tratem da vida privada ou cuja quebra de sigilo comprometa a segurança do Estado.