4 vereadores eleitos por Poconé perdem cadeira após decisão

   Além de Ney, ficaram de fora da Câmara: Paulo José da Silva, o Dadá (PT), José Correia (PR) e Leonardo Oliveira Araújo (PV). Conforme a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, a lei aprovada pelo Legislativo feriu o princípio de anterioridade e anualidade eleitoral da Constituição Federal. “Trata-se de norma que possui o claro objetivo de garantir segurança jurídica ao processo político-eleitoral, evitando a ocorrência de casuísmos eleitorais, realizáveis conjunturalmente por maiorias eventuais em proveito próprio”, ressalta.

   Ela ressalta ainda que o aumento de vereadores é matéria de emenda à Lei Orgânica e não de Lei Complementar. Na ação, o Ministério Público ressaltou que cada parlamentar recebe, anualmente, cerca de R$ 39 mil, além de contar com outras vantagens como pagamento de diárias, o que ocasionaria mais despesas ao erário. “Poconé já enfrenta uma série de carências e, com a lei complementar, teria que arcar com o pagamento de mais 4 parlamentares, o que ocasionaria um evidente prejuízo à população”, destaca.

  Em julho deste ano, o juiz da Comarca, Ramon Fagundes Botelho concedeu liminar ao MPE e suspendeu o aumento de vagas de vereadores. Depois, o desembargador Paulo Cunha cassou a decisão e manteve o aumento de vagas até o julgamento de mérito.

  Em 30 de outubro, os desembargadores Sebastião Barbosa Farias, Dirceu Santos e Maria Erotides Kneip Baranjak validaram, por unanimidade, a liminar do juiz Ramon Botelho, retornando o número de vagas na Câmara para 9. Nessa última decisão foi julgado o mérito da ação. A Câmara Municipal ainda pode recorrer