Ação Popular protocolada no TJ pede afastamento de dois secretários de MT

Dois secretários de Estado podem ser afastados do cargo. Pelo menos é este o teor de uma Ação Popular protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra o governador Blairo Maggi por nomear os promotores públicos Marcos Henrique Machado e Célio Wilson de Oliveira para os cargos de secretário de Estado de Saúde e secretário de Justiça e Segurança Pública, respectivamente. O procurador geral de Justiça, Paulo Prado, também é parte na ação, que tem como autor o advogado Eduardo Mahon.

A posse de um "promotor-secretário", de acordo com a ação, lesa triplamente o Estado. A primeira porque desloca um servidor público de suas funções para assumir outro cargo "ao qual é absolutamente incompatível". A segunda é porque desvia o servidor de sua finalidade natural de Promotor de Justiça. E a última é que deixa um vácuo no Ministério Público que investiu no preparo dos promotores.

Mahon argumenta que a nomeação compromete os cofres públicos porque paga servidores "que não se encontram devidamente instalados em suas funções de origem". O advogado explica que de acordo com a lei 4.717/65 são nulos os atos lesivos ao patrimônio nos casos de desvio de finalidade.

Outro problema levantado pelo advogado é que os promotores deveriam atuar como fiscais da lei do próprio poder em que atuam, o Executivo. Atuando como secretários, ficam impossibilitados de fiscalizar a si mesmos. "O Ministério Público precisa, administrativa e juridicamente, ser independente – não há fiscalização imparcial e destemida em órgãos onde lá se encontra colega de função, a comungar politicamente dos destinos da administração pública", diz um trecho da ação.

O advogado frisa também que se torna difícil a missão dos promotores e procuradores de mirarem membros do próprio Ministério Público como alvo de investigações, requisições e denúncias.

Questionamentos

Na ação, Mahon faz questão de ressaltar que não se trata de questionar a competência dos secretários. Ele chega a qualificar Célio Wilson como "um homem equilibrado e honesto", e Machado, "um eterno vigilante". O autor da ação questiona também a atitude do governador em convidar dois promotores para assumirem as funções de secretários. "Será a de perseguir o melhor profissional (...) ou travar com o Ministério Público relações pacíficas, amigáveis, íntimas?".

Defesa

Os secretários Marcos Machado, de Saúde, e Célio Wilson, de Justiça e Segurança Pública, mostraram-se tranqüilos sobre a Ação Popular proposta pelo advogado que pede o afastamento deles dos cargos no Poder Executivo. Marcos Machado, que estava ontem em Lucas do Rio Verde, disse por telefone que foi autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público a licenciar-se para assumir a vaga na secretaria de governo. Ele argumentou que secretários de Segurança de São Paulo e Paraná, por exemplo, também são promotores.

Machado avaliou que esta é uma discussão acadêmica e que o advogado Mahon não teria legitimidade processual para discutir assuntos de interesse público. Mahon defende-se ao afirmar que a decisão de entrar com a Ação Pública é porque qualquer cidadão pode mover ação contra os atos que lesem direta ou indiretamente os cofres públicos.

"Vamos discutir processualmente, sem problemas", finalizou Marcos Machado, ressaltando que está afastado do cargo de promotor e que não acumula duas funções.

Outra ação

O secretário Célio Wilson disse que já existe uma outra ação questionando a mesma situação. "Estão requentando matéria. Isso tudo é discutível". Questionado se haveria constrangimento de outros membros do Ministério Público em investigar as secretarias comandadas por colegas de instituição, Célio Wilson discordou. "Isso é o que ele [Mahon] acha. O Ministério Público e outros colegas têm titularidade para propor as ações que quiserem", rebateu.

Sobre a ação popular, o secretário disse entender que há conflitos, mas não meramente de legislação. "São conflitos de interesse. Talvez por ele ser advogado de pessoas em que pairam no ar dúvidas sobre o envolvimento com o crime organizado", concluiu Célio Wilson. Ele se referia a ações de Mahon em defesa de pessoas supostamente envolvidas com João Arcanjo Ribeiro no Estado, como o coronel Frederico Lepesteur.

A Ação Popular segue um rito de mandado de segurança e é distribuída com mais rapidez para que um relator analise o caso. A ação foi protocolada com o número 23409/2005 e distribuída para o desembargador José Ferreira Leite.