Justiça Federal proibe Fema de licenciar obras de hidrelétrica

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema) está proibida de conduzir o processo de licenciamento ambiental das obras da Usina Hidrelétrica de Dardanelos, localizada no município de Aripuanã, no extremo Norte de Mato Grosso. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal Julier Sebastião da Silva, com base em ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal. Com a decisão, estão também suspensos os efeitos do termo de referência, do Estudo de Impacto Ambiental e a audiência pública designada para o dia 20 próximo.

A medida liminar atinge ainda a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) e a empreiteira Construtora Norberto Odebrecht. Ambas estão proibidas pela medida judicial de realizar a edificação do empreendimento. O juiz federal ainda determinou que seja notificada a União Federal para se abster, por meio de suas agências de financiamento, Banco do Brasil S/A e Banco Nacional de Desenvolvimento Social, de disponibilizar recursos financeiros para a execução da UHE Dardanelos.

A UHE Dardanelos está sendo edificada pelo consórcio firmado entre a Eletronorte e a Construtora Norberto Odebrecht na margem esquerda do Rio Aripuanã, que nasce no Estado de Mato Grosso e deságua no Rio Madeira, no Amazonas, sendo assim um dos principais componentes da Bacia Amazônica. Trata-se o Rio Aripuanã classificado como bem público da União, já que estende-se por mais de um Estado da Federação, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA). Nesse caso, o licenciamento da obra cabe ser gerenciado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis da Amazônia (Ibama), órgão do Ministério do Meio Ambiente.

“Surge cristalina a competência federal para a realização do licenciamento ambiental da obra, não podendo a Fema/MT usurpar atribuição administrativa que não lhe foi deferida pela Constituição Federal e nem pela legislação ordinária para autorizar edificação com potencial de dano ao meio ambiente, incidindo em bens de domínio da União” – assinalou o magistrado.