MP propõe ação civil contra ex-presidente de Câmara Municipal

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública de execução forçada contra o ex-presidente da Câmara Municipal e atual vice-prefeito de Tabaporã , Noel Moisés Pagotto. O MP quer garantir o ressarcimento de R$ 11,4 mil aos cofres públicos do município.

Na ação, o Promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto destaca que o ex-presidente da Câmara Municipal (gestão 1999) foi condenado pelo Tribunal de Contas a efetuar o ressarcimento aos cofres públicos, mas a decisão não foi cumprida. As principais irregularidades apontadas pelo TCE foram desdobramentos de despesas e não realização de licitação.

O MP requereu ao juiz do município que determine um prazo de 24 horas para que o pagamento seja efetuado, sob pena de penhora ou de arresto. A ação foi proposta no dia 04 de maio.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública de execução forçada contra o ex-presidente da Câmara Municipal e atual vice-prefeito de Tabaporã , Noel Moisés Pagotto. O MP quer garantir o ressarcimento de R$ 11,4 mil aos cofres públicos do município.

Na ação, o Promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto destaca que o ex-presidente da Câmara Municipal (gestão 1999) foi condenado pelo Tribunal de Contas a efetuar o ressarcimento aos cofres públicos, mas a decisão não foi cumprida. As principais irregularidades apontadas pelo TCE foram desdobramentos de despesas e não realização de licitação.

O MP requereu ao juiz do município que determine um prazo de 24 horas para que o pagamento seja efetuado, sob pena de penhora ou de arresto. A ação foi proposta no dia 04 de maio.