Estudantes são capacitados em Direito do Consumidor

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Alex Sandro Sarmento Ferreira, ministrou dois dias do Curso de Capacitação: Direito do Consumidor. O evento é fruto da parceria entre a Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino - Uned com a Escola Superior de Advocacia (ESA), ligada à OAB-MT.

Em sua palestra, o advogado abordou a intervenção do Estado nas relações de consumo, regulada pela Constituição Federal de 1988 e normatizada em 1990 com a publicação do Código de Defesa de Consumidor. Na CF-88, os artigos 5º inciso XXXII e 170 inciso V tratam sobre as relações entre consumidores e fornecedores.

O Código de Defesa do Consumidor tem o poder de revogar cláusulas de contratos abusivos, que beneficiam apenas uma das partes, geralmente os fornecedores. Nestes casos, a pessoa que se sentir lesada, procura o Procon e o órgão promove audiência de conciliação entre as partes.

Sarmento frisa o objetivo do Código: tornar a relação de consumo mais justa. “O Código de Defesa do Consumidor não protege apenas o consumidor, ele estabelece direitos e deveres. Na verdade, o nome dá margem a esse tipo de interpretação”, esclarece o advogado.

Apesar da proteção prevista por lei, os consumidores, em sua maioria, ainda não tem informações a respeito dos seus direitos. O número de reclamações poderia ser bem maior. Há vários órgãos de proteção ao consumidor. São agências nacionais, os Procon´s nos estados e municípios, promotores de justiça específicos para regulação de relações de consumo e delegacias especializadas em defesa do consumidor. “O Código ainda é adolescente, tem apenas 15 anos. Ainda há pessoas que não tem a plena consciência do que ele tem direito”, argumenta Alex Sandro Sarmento. No Procon de Mato Grosso, os serviços campeões em reclamação são: telefonia, energia elétrica e os bancos.

Capacitação A capacitação iniciou na sexta-feira às 19 horas e prosseguiu até às 23 horas. No sábado as aulas ocorreram das 8 horas até 11:30. O curso foi gratuito aos acadêmicos de Direito e contou com a presença dos profissionais da área. A direção do curso de Direito distribuiu as inscrições da seguinte maneira: 20 vagas para os acadêmicos do 8º semestre, 10 vagas para os estudantes do 7º semestre e 5 vagas para os alunos dos demais períodos.