Lula sanciona MP dos documentos secretos

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta à noite, sem vetos, a Lei de Conversão da Medida Provisória 228, que permite o acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo. Para que o público tenha acesso a papéis considerados "ultra-secretos", a lei fixa prazo de 30 anos, prorrogáveis por mais 30.

Estabelece ainda que, ao final desse prazo, a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas decidirá por outra prorrogação, atendendo a casos que possam ameaçar a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do País, caso em que a Comissão poderá manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que considerar necessário.