Congresso promulga emenda à Constituição que exclui ilhas dos bens da União

Brasília - Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), promulgaram hoje (5) a emenda constitucional 46/2005, que exclui dos bens da União ou dos estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município. A nova redação da Constituição vai beneficiar várias cidades costeiras, entre elas Florianópolis (SC), São Luis (MA), além da ilha de Marajó (PA), que tem 12 municípios.

O autor da emenda, deputado Edison Andrino (PMDB-SC), disse que a condição das ilhas "causava uma série de transtornos aos moradores, que são proprietários de fato, mas não o são de direito". Com o novo texto constitucional, os moradores poderão requerer a inscrição pública de seus imóveis e usá-los como garantia em financiamentos.