Emenda das ilhas oceânicas será promulgada hoje

O Congresso Nacional reúne-se na manhã de hoje para promulgar a Emenda Constitucional 46, que exclui dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município. Segundo a Agência Câmara, a União só será proprietária dos terrenos de ilhas brasileiras que não fizerem parte do território de municípios e que não estiverem sob domínio dos estados ou de particulares. O novo texto altera o artigo 20 da Constituição e beneficiará moradores de várias cidades costeiras cujo território está em área da União. Incluem-se nesse caso as cidades de Florianópolis (SC) e São Luís (MA), além da Ilha de Marajó (PA), que tem 12 municípios. Com a promulgação, eles poderão requerer a inscrição pública de seus imóveis.