Aberto processo de ajuda aos municípios sobre PPA

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkowski, lamentou as faltas de pessoal capacitado, de tradição no cumprimento do planejamento público e de estrutura para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) pelos municípios brasileiros.

Procurando amenizar o tom crítico, Ziulkowski disse ainda que o Governo Federal não está cumprindo sua obrigação legal de dar suporte aos municípios para o cumprimento – por parte deles – da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Essas e outras deficiências se acumulam em nossa realidade. Há avanços nesse trabalho. Se olharmos essas questões, poderemos direcionar por várias áreas e na relação Município-Estado-União, tudo se direciona para as dificuldades dos municípios. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, o suporte do Governo Federal está apenas em um livro, já com dois anos do Governo Lula”, ressaltou o presidente da CNM.

Essa manifestação foi feita na manhã de ontem (26), de Brasília, durante a videoconferência que marcou o Dia Nacional da Gestão Pública e o início do processo de mobilização e capacitação de prefeitos e técnicos municipais para a elaboração de seus planos plurianuais. O evento foi aberto oficialmente pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; e pelo ministro-chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, Aldo Rebelo.

O evento foi transmitido em tempo real para 22 Assembléias Legislativas e assistido no Palácio Filinto Muller – o Legislativo mato-grossense – por seu presidente – deputado Silval Barbosa (PMDB), pelo presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), conselheiro Ubiratan Spinelli, e representantes do Governo Estadual – o secretário de Planejamento, Yênes Jesus de Magalhães, da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), da Caixa Econômica Federal (CEF), da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) e da cidade de Bom Jesus do Araguaia (983 quilômetros de Cuiabá, a Nordeste do Estado).

“Essa videoconferência é um marco no propósito das autoridades federais, estaduais e municipais do nosso país, de reverter um quadro crônico de fragilidade no trato com a coisa pública. Temos e precisamos manter o firme compromisso de levar adiante essa bandeira que também é um reclamo da nossa sociedade”, alertou Silval.

O presidente da CNM ainda lamentou não existir – no Brasil – a relação de informações sobre as condições de gastos do Governo Federal, que só trataria – segundo ele – do pagamento de suas dívidas. “Isso é importante para que os municípios tenham um orçamento bem elaborado, sem riscos de sofrerem conseqüências. Esses problemas vêm ao longo dos anos”, completou Paulo Zilkowski.

Ele alertou que centenas de municípios não terão condições de se adequar ao cumprimento da LRF referente ao exercício do ano passado por conta desse universo e – em consenso com um representante da Associação Brasileira dos Municípios – concordou que 80% das distorções envolvendo recursos, ocorridas até aqui, são frutos de incapacidade operacional e desqualificação técnica, e não de desvios.

Para o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, uma das prioridades é o esforço conjunto para se trabalhar a qualidade e diminuir o volume dos custos na gestão pública e começar a perseguir a eficiência. “A gestão pública está melhorando sensivelmente nos últimos anos e nossa idéia é realizar anualmente esta solenidade, como forma de impulsionar a rede nacional de gestão pública”.

Segundo o ministro Aldo Rebelo, é impossível que as administrações municipais “encontrem” suas responsabilidades sem contar com o apoio da União e dos Estados. “O governo tem valorizado a capacidade dos municípios. Não concebemos uma boa gestão pública sem a União e os Estados se apoiarem no vigor e na criatividade deles. É uma ilusão!”. Aldo Rebelo pregou ampliação dos horizontes do sentido de conjunto e da cooperação entre os entes federativos, com ênfase nos municípios.

Em 2005, todas as prefeituras brasileiras estão obrigadas a elaborar seus Planos Plurianuais para o período 2006-2009, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe à União auxiliar os municípios – principalmente os menores, fornecendo treinamento e capacitação. O objetivo é criar condições para a formação de uma Rede Nacional de Planejamento e Gestão Pública, por meio do fortalecimento da articulação entre União, Estados e municípios.

A organização: A videoconferência para todo o Brasil é coordenada pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) do Ministério do Planejamento e será transmitida através dos pontos da Rede Interlegis localizados nas Assembléias Legislativas para onde deverão se descolcar os prefeitos das cidades de cada Estado da Federação.

A segunda etapa do processo de mobilização será a transmissão de outras duas videoconferências, a serem promovidas nos dias 3 e 4 de maio, voltadas diretamente para os técnicos dos municípios com consultoria especializada que irá orientar o passo a passo da elaboração dos Planos Plurianuais municipais e sua integração com o PPA federal. A proposta é formar multiplicadores em todos os Estados e transmitir aos municípios o conhecimento adquirido na elaboração do PPA federal, num processo coordenado pela SPI.

A partir da Lei do PPA 2004-2007, a União se dispôs a firmar compromissos com Estados, Distrito Federal e municípios para colocar em prática uma política de desenvolvimento local articulada à nacional, ampliando o diálogo de forma sistemática entre os entes federativos. Esta pactuação pressupõe uma redefinição do conceito e do processo de descentralização iniciada com a Constituição de 1988, aproximando a sociedade local das decisões alocativas da União.

O evento tem o apoio do BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, é realizado em parceria com os governos estaduais por meio do Fórum de Secretários Estaduais de Planejamento e do Conselho de Secretários Estaduais de Administração, com os Tribunais de Contas, por meio da Associação dos membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa. Também com os governos municipais, por meio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Associação Brasileira de Municípios (ABM).