Justiça condena Sebrae no Estado a pagar indenização

Numa decisão considerada inédita no Brasil, a Vara Especializada em Falências, Concordatas e Mandados de Segurança de Várzea Grande expediu sentença contra o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (Sebrae-MT) numa ação de reparação de danos. A entidade é acusada de elaborar um projeto falho de viabilidade econômica destinado a um pedido de financiamento junto ao Banco do Brasil, que teria culminado na falência da indústria moveleira Clovis Sguarezi e Companhia Ltda, que exige uma indenização superior a R$ 5,043 milhões.

Na sentença a juíza Anglizey Solivan de Oliveira não determina o valor, mas estipula a indenização a título de danos materiais e lucros cessantes, incluindo o reembolso por recursos próprios injetados no projeto e pela perda gerada com contratos de exportação. O documento também prevê uma indenização por danos morais de R$ 50 mil.

Conforme informações da assessoria de gabinete da juíza Anglizey, a soma final apenas será calculada ao final da tramitação do processo, com correções monetárias, caso o Sebrae seja condenado.

O projeto de viabilidade é de 1992, quando o Banco do Brasil liberou, à época, montante de Cr$ 13,584 bilhões para a ampliação da fábrica e aquisição de maquinário.

Contudo, quatro anos depois a Clovis Sguarezi decretou o pedido de falência, sob a alegação de que a empresa que antes ostentava lucro, passou a computar prejuízos financeiros após a aplicação do projeto formulado pelo Sebrae de Mato Grosso. A ação contra a entidade foi impetrada pela moveleira em março de 1997.