Ager participa de evento sobre serviços turísticos

No último final de semana, a coordenadora Reguladora de Contratos e Concessões da AGER – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, Tânia Maria Porto de Moraes, participou, a convite da Secretaria de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso (SEDTUR) de um evento voltado ao Programa Regional de Descentralização do Controle de Qualidade dos Serviços Turísticos, resultante de convênio entre Ministério do Turismo e SEDTUR. Essa última Pasta desenvolve um programa de qualificação dos operadores de turismo em Mato Grosso, consolidando-se já alguns avanços expressivos, através da FPI(s) – Fiscalizações Preventivas Integradas, trabalhos que contam com a participação de outras instituições públicas e privadas.

As palestras técnicas tiveram lugar no Hotel Floresta Amazônica, com ampla abordagem dos vários aspectos relativos ao segmento turístico, principalmente na questão do transporte e infra-estrutura, a exemplo de segurança e cortesia no atendimento.

Tânia Moraes discorreu sobre a regulamentação do transporte turístico, deixando evidenciado que há ainda muito a ser feito para que Mato Grosso disponibilize serviços qualificados de transporte aos turistas, sob um ponto de vista satisfatório. Várias normas devem ser incorporadas aos serviços atualmente oferecidos a partir dos requisitos, classificações e sanções estabelecidas para os operadores de atividades turísticas, previstas legalmente no decreto lei-federal 5.406, de 30.03.2005, publicado no ‘Diário Oficial da União’.

Várias normas devem ser incorporadas aos serviços atualmente oferecidos. “Ou seja: esse decreto estabelece requisitos e classificações para os transportadores turísticos”, enfatiza.

Um dos pontos básicos é de que toda transportadora que acaso oferecer fretamento turístico precisa estar cadastrada na SEDTUR e Ager/MT. Segundo a coordenadora de Contratos e Concessões, Tânia Maria Porto de Moraes, é necessário rever a legislação existente de autorização para fretamento turístico. “Isso porque o fretamento exige um padrão de qualidade acima do convencional, por vezes não oferecido de forma integral ou de jeito algum. Então, é preciso rever isso”.

Com base nesses termos, a técnica da AGER também assinalou que Mato Grosso está, por enquanto, a desejar em termos de serviços de transporte turístico de qualidade, compatível com as exigências ministeriais. “Temos fretamentos casuais que fazem excursões turísticas, mas nenhum deles está observando e acatando os padrões de qualidade que, por lei, deveriam estar sendo ofertados ao turista usuário do sistema”.