Controle externo do Judiciário é mantido pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por sete votos a quatro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a criação do Conselho Nacional de Justiça, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2004, dentro da reforma do Judiciário.

Para o secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, com a rejeição da Adin "a vitória foi do Brasil, do Poder Judiciário, prevaleceu a proposta aprovada pelo Congresso". Já o presidente da AMB, Rodrigo Collaço, destacou que a proposta teve "votos importantes e a AMB, por ser uma entidade de juízes, tem a capacidade de compreender vitórias e derrotas em juízo".

O Conselho Nacional de Justiça, foi criado para controlar atos administrativos de todos os tribunais. Ele é formado por 15 membros, seis dos quais pessoas que não pertencem ao Judiciário (dois integrantes do Ministério Público, dois membros da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos, um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal). Participam também do conselho representantes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Supremo Tribunal Militar, cinco dos tribunais Regionais Federais e dois da Justiça de primeira e segunda instância.

Votaram a favor da rejeição da ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros os seguintes ministros: Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Nelson Jobim. Votaram a favor da Ação da AMB, os ministros, Ellen Gracie, Marco Aurélio e Celso Velloso e Sepúlveda Pertence.