CCJ aprova por unanimidade PEC que proíbe nepotismo nos três Poderes

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que veda o nepotismo em todos os níveis de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário.

Já existem no Brasil leis proibindo a contratação de parentes tanto no Executivo quanto no Judiciário, mas, segundo um dos membros da CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), são leis esparsas. "A PEC é muito abrangente. Inclusive pega a triangulação de parentes por ocupantes de cargos públicos equivalentes, do mesmo nível hierárquico", disse ele.

O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), comemorou a aprovação. Ele afirmou que a sociedade quer o fim do nepotismo, mas disse que esperava dificuldades na aprovação da PEC. "Atribuo isso à mobilização da sociedade, a mesma que repudiou o aumento do salário dos deputados", destacou Biscaia.

O relator da PEC, Sérgio Miranda (PCdoB-MG), lembrou que, durante as discussões, observou que havia algumas divergências sobre a matéria. Entretanto, o resultado mostrou que a Casa reage bem às pressões da sociedade, disse ele. O parlamentar ressaltou que a proposta não vai solucionar os problemas de governo: "Não acabamos com todas as mazelas da administração pública. Uma cultura patrimonialista, onde o estado é encarado como patrimônio das elites, e isso é apenas uma das manifestações do patrimonialismo – o nepotismo, o emprego direto. É isso que estamos enfrentando".

Um dos divergentes na comissão foi do deputado Jair Bolsonaro (PFL-RJ). Para ele, é hipocrisia discutir a matéria enquanto há outros temas de maior relevância nacional, como o controle da natalidade. "Os argumentos que tenho para mostrar a hipocrisia são parlamentares donos do estado, que, através da política, são donos de empreiteiras, donos de firmas terceirizadas e que enchem de parentes. Mais do que isso, faturam milhões superfaturando o seu serviço e agora querem pregar a moralidade votando o nepotismo. Não é bem assim. Até porque os gastos com cargos comissionados continuarão sendo pagos pelo contribuinte", afirmou. "Quem é casado com jumenta pode votar a favor do fim nepotismo", ironizou.

Bolsonaro chegou a dizer a discussão era uma "palhaçada". As expressões caluniosas usadas pelo deputado foram retiradas das gravações a pedido do presidente da comissão. "Como imaginar que uma discussão de um tema sério seja chamada de palhaçada? Comparar mulher a um jumento é inadmissível", afirmou Biscaia.

O mérito da proposta será analisado em comissão especial que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE).