Termo aditivo para privatizar o BEC

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável a autorização para o governo do Ceará contratar o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, celebrado por aquele estado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Ceará (BEC), da Caixa Econômica Federal e do Banco Central.

Na mesma reunião, foi aprovado requerimento das senadoras Ana Júlia Carepa (PT-PA) e Serys Slhessarenko (PT-MT) para a realização de audiência pública sobre o assunto. Serão convidados para a audiência, entre outros, procuradores da República e do estado do Ceará, representantes da União, do Banco Central, do Banco do Estado do Ceará, do sindicato dos bancários daquele estado e o presidente da associação de funcionários do banco estadual.

A votação da matéria suscitou longo debate, porque o Ministério Público Federal no estado quer suspender o processo de privatização do BEC, alegando que existe um erro no edital de licitação, que condiciona a própria validade do edital à aprovação pelo Senado desse termo aditivo. Aquela Procuradoria alega ser necessário primeiro que o Senado delibere sobre a aprovação ou não do aditivo previsto no edital de pré-qualificação

Eduardo Azeredo afirmou contudo que o termo aditivo aprovado define prazo adicional de 12 meses para a privatização do Banco do Estado do Ceará, com a qual se compromete a União