Médicos discutem exigência de boletim policial para aborto legal

Brasília - Representantes de Conselhos Regionais de Medicina (CRM) afirmam que médicos e hospitais ainda exigem o boletim de ocorrência (BO) para realização de aborto em caso de estupro. A prática contraria norma editada pelo Ministério da Saúde em março.

Em alguns estados, como Bahia, Goiás e Rio de Janeiro, os conselhos não impõem regras, mas orientam os profissionais da área de saúde a pedirem o boletim. No Maranhão, o CRM determinou, por meio de uma resolução, que os médicos só façam abortos após a apresentação do documento.

De acordo com o presidente do CRM/DF, Eduardo Guerra, a norma não indica motivos evidentes para a dispensa do boletim. "Não há nenhuma razão plausível para a dispensa do BO", comenta. Segundo ele, o Código Penal não exige o documento. No entanto, o presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Nélson Jobim, afirmou que o médico pode ser condenado criminalmente pela prática. "É uma norma técnica que está em aparente contradição com o ordenamento jurídico. É absolutamente inócua e vai cair no desuso por si só", prevê.

A posição de Eduardo Guerra é a mesma do presidente do CRM/Bahia, Ivan Moura. De acordo com ele, o BO continua sendo cobrado porque, na dúvida, os médicos preferem se prevenir de processos judiciais. "Na prática, continuamos cobrando. O Ministério da Saúde diz de uma forma e o STF diz de outra. Ficamos em dúvida", relata.

A mesma reclamação é feita pelo ouvidor e 2º vice-presidente do CRM/Goiás, Lueis Canedo, e pelo diretor do CRM/Rio de Janeiro, Abdu Kexfe. "Acredito que a única solução para isto é que o movimento feminista crie um local onde este aborto possa ser feito. Um ambiente seguro e próprio para isso, independentemente do serviço público de saúde", analisa Kexfe.

Em São Paulo, ainda não há consenso entre os médicos. A questão só será definida em uma reunião do conselho, no próximo dia 15. Segundo a Assessoria de Imprensa do CRM/SP, a entidade ainda não tem posição.

O Ministério da Saúde tenta sensibilizar os municípios pelo fim da exigência. De acordo com a assessora técnica da área da Saúde da Mulher do ministério, Regina Viola, o órgão está encaminhando aos hospitais de todas as cidades explicações sobre os motivos pelos quais a norma deve ser adotada. Segundo ela, o regulamento foi editado após um processo de revisão das normas vigentes até então. "Nós procuramos incorporar avanços tecnológicos e mudanças da legislação ou nos fluxos de rotina dos serviços. Uma série de serviços para mulheres violentadas e atendimentos de aborto legal já atuavam com esta visão", explica.

A legislação sobre o tema será discutida, no próximo dia 12, por uma comissão instalada nessa quarta-feira na Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, e composta por 18 representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e da sociedade civil. A criação do grupo faz parte do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), que prevê 198 ações que beneficiam diretamente as mulheres.