Constituição assegura ao Congresso prerrogativa de julgar mérito de MPs, diz Aldo Rebelo

Brasília - O ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, lembrou que a Constituição assegura ao Presidente da República a prerrogativa de emitir medidas provisórias e ao Congresso Nacional, de julgar o mérito, a urgência e a relevância das MPs.

Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), pediu ao secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, um parecer sobre a possibilidade regimental de a Casa devolver as medidas provisórias que não atendam aos requisitos constitucionais de urgência e relevância. "Eu creio que essa atribuição não cabe ao presidente da Câmara, cabe ao conjunto dos deputados e dos senadores", afirmou o ministro Aldo Rebelo.

O ministro disse que o presidente Lula edita menos medidas provisórias que os governos anteriores e que o modelo de edição de MP foi definido pelo Congresso Nacional. "Não cabe ao governo discutir se está dando certo ou não uma decisão do Congresso Nacional. O governo usa quando julga necessário o instrumento da MP, obedecendo aquilo que determina a Constituição modificada pelo Congresso Nacional", lembrou.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que governo lança mão de MPs quando entende que o trânsito de um projeto de lei pode atrasar o desenvolvimento de um programa e que a rejeição não cabe ao presidente Severino Cavalcanti. O vice-líder do governo, Beto Albuquerque, ressaltou que é um retrocesso alguém se imaginar porta-voz de 513 deputados. "Não podemos imaginar que, em 513 deputados, um possa definir", disse.

Existe hoje, no Congresso, uma comissão que analisa mudanças na tramitação de MPs no Senado e na Câmara com o objetivo de torná-la mais ágil nas duas casas.