Referendo sobre venda de armas terá voto obrigatório

São Paulo - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá marcar para o dia 2 de outubro deste ano o referendo sobre o comércio de armas, previsto no Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003. Mais de 120 milhões de eleitores em todo o País serão convocados pela Justiça Eleitoral para responder a uma consulta popular sobre o fim ou não da venda de armas de fogo, pois o voto, através das urnas eletrônicas, será obrigatório.

O presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, vai se reunir nos próximos dias com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para discutir os detalhes da organização do referendo. O TSE está aguardando a aprovação, em regime de urgência pelo Congresso Nacional, do projeto de regulamentação da consulta popular.

Logo após a aprovação do projeto, os sete ministros do TSE deverão definir as regras do referendo em que a população deverá responder a uma pergunta simples e objetiva sobre se concorda ou não com o desarmamento. Também deverão ser fixadas pelo tribunal as instruções da propaganda gratuita a ser veiculada no rádio e na televisão para esclarecer a população sobre o tema. O resultado das urnas sobre a consulta será proclamado pelo TSE.

De acordo com a lei 9.709, de 1998, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, o referendo é uma consulta feita ao cidadão sobre questões de relevância nacional para que ele opine ratificando ou rejeitando ato do Legislativo ou Executivo. Essa lei regulamentou o artigo 14 da Constituição Federal que garante a soberania popular através do voto direto e secreto.

A última vez que os eleitores foram chamados a dar sua opinião sobre um tema de importância nacional foi em 1993. Na ocasião, discutiu-se se o presidencialismo, sistema de governo em vigor no Brasil, deveria ser mudado para o regime parlamentar ou para a monarquia.