Acordo judicial deve ser mantido

O governador Blairo Maggi e o deputado estadual Carlos Brito (sem partido) defenderam em reunião nesta terça-feira (29.03) a manutenção do acordo judicial feito pela Prefeitura de Cuiabá, a massa falida da Provalle, ­– proprietária da área de 52 hectares na qual foi erguido o bairro Renascer, na capital –, e os moradores da localidade, que foi negociado entre as partes ainda entre 2003 e homologado na Justiça em 2004 no qual os próprios moradores adquiririam os lotes em planos de pagamento facilitado.

À época, a área foi avaliada comercialmente em R$ 12 milhões e judicialmente em R$ 9,9 milhões, porém, em virtude dos entendimentos entre as partes, chegou-se ao valor final de R$ 5 milhões, que repartido em 1.200 lotes residenciais representaria valores variáveis de R$ 1.600,00 a R$ 3.750,00, a ser pago com entrada de 20% e o restante em 12 parcelas iguais sem juros ou correção monetária. Para os que preferissem diluir o pagamento em até 60 vezes a proposta de compra teria uma taxa de juro, valor também bem abaixo ao praticado no mercado.

O cumprimento do acordo firmado foi prejudicado pelo processo eleitoral do ano passado. Agora, com novo pedido de intervenção federal no Estado para cumprimento do mandado de reintegração de posse da área aos proprietários pelo Superior Tribunal de Justiça, o deputado estadual Carlos Brito (sem partido) retomou as negociações, acionado tanto por moradores do Renascer que querem a regularização da área como pelo governador Blairo Maggi.

No dia 22, em reunião com o prefeito Wilson Santos e o sub-procurador geral do Estado Dorgival Veras, o parlamentar recebeu do chefe do Executivo a disposição de sustentar o anteriormente pactuado.

Com o proprietário da área, Nabor Cordeiro do Valle, o deputado defendeu a manutenção dos mesmos preços e condições do acordo inicial, sem as correções financeiras pretendidas pelo dono.

Da audiência com o governador, na qual participou também o vereador Luiz Poção (PMN), ficou acordada a disposição do Governo em oferecer parceria para a infra-estrutura ao bairro e de transferir os moradores de casas em áreas de preservação natural e sob riscos de desabamento para unidades habitacionais já doadas à Prefeitura.

Assim, o governo do Estado atuará, em parceria com a Prefeitura, obras de recuperação das vias públicas, asfaltamento das ruas principais e viabilização de equipamentos comunitários, e o prefeito aceita, no limite da lei, dispensar os moradores da cobrança dos IPTUs atrasados e torna isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a transação de compra e venda, além de formalizar o loteamento transformando-o, oficialmente, em bairro.

“O governo do Estado, mais uma vez, sem se negar a cumprir a decisão judicial, busca uma solução negociada e com menor impacto social. Para o Governo, que já havia cumprido, até janeiro de 2003, 95 mandados de reintegração de posse, o entendimento é que se este acordo não foi o ideal para alguns, mas foi o melhor possível”, considerou Brito.