PEC autoriza a processar governadores sem aval de deputados

   Caso a proposta seja aprovada, o STJ não precisará mais do aval das Assembleias Legislativas para iniciar as investigações contra governadores nos casos de crimes comuns. "A proposta visa corrigir conflitos entre legislação dos Estados e a Constituição de 1988, que deixou de registrar, expressamente, que a competência do STJ para julgar os governadores dos Estados e do Distrito Federal no caso de crimes comuns é independente de autorização das Assembleias Legislativas dos Estados ou da Câmara do Distrito Federal”, defende Taques.

   Conforme o projeto do senador, a lacuna tem propiciado o surgimento de inúmeras normas estaduais limitando, sem respaldo na Constituição Federal, a competência do STJ. Como exemplo, Taques cita a Constituição de Mato Grosso que, em seu artigo 26, dispõe como "competência exclusiva da Assembléia Legislativa autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado”

   Recentemente, o governador Silval Barbosa (PMDB) se beneficiou do dispositivo constitucional. Por 11 votos a 5, a Assembleia Legislativa, em outubro passado, o pedido de autorização do STJ para dar prosseguimento à ação penal seguindo parecer do relator e líder do governo Romoaldo Júnior (PMDB).

   Silval é acusado de suposta fraude em licitação, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, supressão de documento, peculato e ordenação de despesas não autorizadas. Os fatos teriam acontecido na época em que ele ainda era parlamentar.

   Para Taques, a PEC é uma forma de restringir a imunidade parlamentar. "Considerando a necessidade de corrigir tais distorções na legislação dos Estados, bem como a conveniência e oportunidade de avançar no combate à impunidade, especialmente em relação aos agentes públicos, é que peço a aprovação da proposta”, justificou o senador.