União questiona lei gaúcha sobre trânsito

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3444), ajuizada pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles. Ele pede a suspensão da lei que dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito, no Rio Grande do Sul.

O procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da lei que, segundo ele, contraria a Constituição Federal, artigo 22, inciso XI, que atribui à União a competência para legislar sobre questões de trânsito.

"Lei estadual não pode dispor sobre o pagamento parcelado de multas decorrentes das infrações de trânsito, por invasão de competência da União", diz o procurador-geral.

Ele ressalta que a União editou o Código de Trânsito Brasileiro com o objetivo de uniformizar, em todo o território nacional, as normas relativas ao trânsito. A ministra Ellen Gracie é a relatora da ADI.