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Representação foi enviada ao governador devido às centenas de irregularidades apontadas nas contas da SES e no Fundo de Saúde, consideradas uma “balbúrdia”
TCE cobra demissão de secretário
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou 160 irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde (SES) e no Fundo Estadual de Saúde no ano de 2011, sob a responsabilidade do deputado federal Pedro Henry (PP) e do ex-diretor hospitalar Vander Fernandes (atual secretário). Por conta das ilicitudes, foi encaminhado ao governador Silval Barbosa uma representação solicitando o imediato afastamento de Vander do cargo. Os órgãos constituem o segundo maior orçamento do Estado, R$ 915 milhões, atrás apenas da Secretaria de Educação.
O conselheiro-substituto Luiz Henrique Lima, relator do processo, aplicou multa de 1.000 UPFs, o equivalente a R$ 53,4 mil, para cada gestor. As contas foram reprovadas pela Corte de Contas e cópias do relatório e do voto serão encaminhadas para o Ministério Público, tendo tendo em vista que foi identificada improbidade administrativa.
“Motivo determinante para essa conclusão foram as dezenas de irregularidades constatadas em todos os âmbitos da gestão. Na área de pessoal, patrimonial, no controle interno, na situação dos repasses do Estado aos municípios e aos consórcios. Uma situação de muitos atrasos, inadimplências, balbúrdia, que gerou desorganização do SUS de Mato Grosso”, pontuou Luiz Henrique Lima.
O julgamento das contas da secretaria tratou de aspectos gerais da administração, enquanto os balanços do Fundo especificaram falhas contratuais. Entre as principais irregularidades estão o descumprimento de acórdãos anteriores determinados pelo próprio Tribunal. Para o procurador-geral de Contas Willian Brito, “a gestão da SES fez das determinações do TCE/MT, nas contas de exercícios anteriores uma mera folha de papel, desconsiderando-as”.
Um exemplo de determinação não-cumprida pela secretaria foi à realização de concurso público. Atualmente, a SES possui um déficit de 5.175 servidores efetivos, ou seja, 52% dos cargos que deveriam ser preenchidos por meio de concurso estão vagos. Em contrapartida, os cargos em comissão estão acima do permitido, havendo até mesmo dois nomeados para o mesmo cargo. Há excesso de 33 nomeações. A determinação é para que sejam exonerados. “Isso é absolutamente ilegal, é um quadro de bastante descontrole”, analisa o relator.
Outro ponto explanado por Luiz Henrique foi com relação ao atraso no repasse para os municípios. O relator ressaltou que o conselheiro Waldir Teis, relator das contas de governo de 2011, detectou a ausência e o atraso nos repasses no valor de R$ 73 milhões, o que não foi solucionado. Desta forma, Luiz Henrique classifica a gestão de Henry e de Vander como “desordenada, desastrosa e incoerente”.
Segundo ele, dos 141 municípios do Estado, 118 receberam repasse sem a devida formalização dos seus termos de compromisso, previstos no decreto que estabelece as regras de repasse. Assim, os 118 municípios não tiveram metas a cumprir. “Os repasses eram celebrados por meio de portarias, memorandos ou até mesmo por acordo verbal. Além disso, prometeram muito e não cumpriu o básico, desconsiderando a legislação, a Constituição e o Poder Legislativo”.
No total foram mais de 500 ocorrências de atraso, demonstrando a ausência de isonomia, tratando de forma desigual os municípios. Por exemplo, no programa “Rede de Atenção Básica”, Juína recebeu R$ 443 mil, o que representa 300% a mais do que estava autorizado para o repasse. Enquanto Água Boa recebeu R$ 90 mil, o que representa 5,88% dos repasses. “Não há como mensurar quantos atendimentos não foram feitos, ou os óbitos, as patologias e o sofrimento humano. Para mim, foi algo inédito quando um prefeito protocolou uma denúncia formal contra o secretário de Saúde. É indiscutível a afronta ao Direito Constitucional de acesso à saúde. Estamos tratando de 2011, mas, neste exercício, o de 2012, o impacto foi ainda maior, o que vai ser mostrado nas contas de todos os municípios”.
O conselheiro-substituto Luiz Henrique Lima, relator do processo, aplicou multa de 1.000 UPFs, o equivalente a R$ 53,4 mil, para cada gestor. As contas foram reprovadas pela Corte de Contas e cópias do relatório e do voto serão encaminhadas para o Ministério Público, tendo tendo em vista que foi identificada improbidade administrativa.
“Motivo determinante para essa conclusão foram as dezenas de irregularidades constatadas em todos os âmbitos da gestão. Na área de pessoal, patrimonial, no controle interno, na situação dos repasses do Estado aos municípios e aos consórcios. Uma situação de muitos atrasos, inadimplências, balbúrdia, que gerou desorganização do SUS de Mato Grosso”, pontuou Luiz Henrique Lima.
O julgamento das contas da secretaria tratou de aspectos gerais da administração, enquanto os balanços do Fundo especificaram falhas contratuais. Entre as principais irregularidades estão o descumprimento de acórdãos anteriores determinados pelo próprio Tribunal. Para o procurador-geral de Contas Willian Brito, “a gestão da SES fez das determinações do TCE/MT, nas contas de exercícios anteriores uma mera folha de papel, desconsiderando-as”.
Um exemplo de determinação não-cumprida pela secretaria foi à realização de concurso público. Atualmente, a SES possui um déficit de 5.175 servidores efetivos, ou seja, 52% dos cargos que deveriam ser preenchidos por meio de concurso estão vagos. Em contrapartida, os cargos em comissão estão acima do permitido, havendo até mesmo dois nomeados para o mesmo cargo. Há excesso de 33 nomeações. A determinação é para que sejam exonerados. “Isso é absolutamente ilegal, é um quadro de bastante descontrole”, analisa o relator.
Outro ponto explanado por Luiz Henrique foi com relação ao atraso no repasse para os municípios. O relator ressaltou que o conselheiro Waldir Teis, relator das contas de governo de 2011, detectou a ausência e o atraso nos repasses no valor de R$ 73 milhões, o que não foi solucionado. Desta forma, Luiz Henrique classifica a gestão de Henry e de Vander como “desordenada, desastrosa e incoerente”.
Segundo ele, dos 141 municípios do Estado, 118 receberam repasse sem a devida formalização dos seus termos de compromisso, previstos no decreto que estabelece as regras de repasse. Assim, os 118 municípios não tiveram metas a cumprir. “Os repasses eram celebrados por meio de portarias, memorandos ou até mesmo por acordo verbal. Além disso, prometeram muito e não cumpriu o básico, desconsiderando a legislação, a Constituição e o Poder Legislativo”.
No total foram mais de 500 ocorrências de atraso, demonstrando a ausência de isonomia, tratando de forma desigual os municípios. Por exemplo, no programa “Rede de Atenção Básica”, Juína recebeu R$ 443 mil, o que representa 300% a mais do que estava autorizado para o repasse. Enquanto Água Boa recebeu R$ 90 mil, o que representa 5,88% dos repasses. “Não há como mensurar quantos atendimentos não foram feitos, ou os óbitos, as patologias e o sofrimento humano. Para mim, foi algo inédito quando um prefeito protocolou uma denúncia formal contra o secretário de Saúde. É indiscutível a afronta ao Direito Constitucional de acesso à saúde. Estamos tratando de 2011, mas, neste exercício, o de 2012, o impacto foi ainda maior, o que vai ser mostrado nas contas de todos os municípios”.
Fonte:
DO DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/35066/visualizar/
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