TCE julga irregulares contas da SES e pede afastamento do secretário

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares, com recomendações e determinações as contas anuais de gestão da Secretaria e do Fundo Estadual de Saúde. Durante o exercício de 2011, a gestão foi de responsabilidade de Pedro Henry (de 1/1 a 30/1 e de 2/2 a 15/11) e Vander Fernandes (de 16/11a 31/12). Ambos foram multados em 1000 UPF cada. Juntos os órgãos tiveram um recurso de R$ 975 milhões. Foi determinada abertura de Tomada de Contas para apurar falhas nos contratos das Organizações Sociais de Saúde e os atrasos nos repasses aos municípios e consórcios.

O conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Henrique Lima ainda encaminhou ao governador Silval Barbosa a solicitação de afastamento do atual secretário, Vander Fernandes. "O entendimento se deve às falhas gravíssimas cometidas no exercício anterior e que se potencializaram durante todo este ano", disse. As contas da Secretaria trataram de aspectos gerais da administração, enquanto os balanços do Fundo especificaram falhas nos contratos, na execução destes e na prestação de contas das
Organizações Sociais de Saúde e o atraso no repasse de recursos aos municípios e consórcios. De acordo com procurador do Ministério Público de Contas, Wiliam Brito que "a gestão da SES fez das determinações do TCE-MT nas contas de exercício anteriores, uma mera folha de papel, desconsiderando-as".

Em 2011 o conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas do exercício de 2010, julgou os processos seletivos e realizou determinações que não foram cumpridas. A SES dispõe de um quadro de pessoal considerado problemático pelos conselheiros, pois 52% dos cargos efetivos, estão vagos enquanto os cargos em comissão aumentaram e estão acima do que é permitido, havendo até mesmo dois nomeados para os mesmo cargos. Isso é absolutamente ilegal, é um quadro de descontrole", disse o relator.

Ainda foi destacado que durante todo o exercício de 2011 não houve nenhuma destinação do Estado para combate à dengue, somente recursos específicos vindos da União. "Assim, recomendar que promova a adesão ao Plano de Desenvolvimento Institucional buscando minimizar as falhas com planejamento", disse.

Segundo Lima, Vander Fernandes foi secretário adjunto ao longo de todo o período e participou ativamente de todas as decisões que ocorreram no exercício. "Ele tinha ciência a todas as falhas apontadas pelo TCE-MT, e não desembarcou na Secretaria faltando 45 para o término do exercício, foi o cogestor e deve ser responsabilizado e afastado". No total as multas chegaram a 2058 UPF ao ex-secretário Pedro Henry e 678 UPF ao atual gestor, Vander Fernandes, considerando que o teto para aplicação de multas é de 1000 UPF. Assim, "ficou registrado o valor total das multas, caso os gestores consigam trazer novas provas para sanar falhas, a multa é reduzida com base no valor total e não somente no teto", explicou o relator.

Quanto ao atraso nos repasses aos consórcios e aos municípios, o relator ressaltou que o conselheiro Waldir Teis, relator das contas de governo do exercício de 2011, detectou a ausência e atraso nos repasses no valor de R$ 73 milhões o que não foi solucionado "é uma gestão desordenada e incoerente, sem nenhum critério pois aumentou os recursos para uns e diminuiu para outros", disse Luiz Henrique Lima. Dos 141 municípios, 118 receberam repasse sem a devida formalização dos seus termos de compromisso, previstos no decreto que estabelece as regras de repasse. Assim, os 118 municípios não tiveram não tiveram metas a cumprir.

Em relação aos aspectos orçamentários o relator expôs que os gestores assumiram compromissos junto aos municípios que amontoaram recursos do orçamento superando o previsto na Lei Orçamentária, aprovada pela Assembleia Legislativa. Por outro lado, houve uma inadimplência, ou seja não foi pago o que determinava no orçamento. "Prometeu muito e não cumpriu o básico, desconsiderando a legislação, a Constituição e o Poder Legislativo", afirmou Lima.

No total foram mais de 500 ocorrências de atraso, demonstrando a ausência de isonomia tratando de forma desigual aos municípios. Por exemplo, no programa Rede de Atenção Básica, Juína recebeu o valor de R$ 443 mil o que representa 300% a mais do que estava autorizado para o repasse. Enquanto Água Boa recebeu R$ 90 mil o que representa apenas 5,88% dos repasses autorizados .

"Não há como mensurar quantos atendimentos não foram feitos, ou os óbitos, as patologias e o sofrimento humano. Para mim foi algo inédito quando um prefeito protocolou uma denúncia formal contra o secretário de Saúde. É indiscutível a afronta ao Direito Constitucional de acesso à saúde. Estamos tratando de 2011, mas neste exercício, o de 2012, o impacto foi ainda maior o que vai ser mostrado nas contas de todos os municípios", explicou o relator.

Os gestores alegaram que os atrasos se devem às dificuldades de caixa do governo estadual. Contudo, as justificativas foram descartadas pelo Tribunal Pleno, "pois não faltaram recursos para pagamento das OSS. Foi empenhado, inclusive, um valor 8,5% maior do que em 2010, então não faltaram recursos". Quanto às contratações das OSS, foi destacado que a contratação, execução e prestação de contas apresentaram inúmeras irregularidades.

"Não há nos atos elementos suficiência para quantificar os danos, há sim indícios absolutos, mas não valores e neste caso em específico a proposta é determinar Tomada de Contas para apurar as irregularidades os danos das OSS", votou o relator.

Em relação às contas do Fundo, foram aplicadas as multas de 9337 UPF ao ex-gestor, Pedro Henry e de 5563 UPF ao atual secretário Vander Fernandes, valendo o teto de 1000 UPF.

"Saúde é uma política pública de extrema relevância, é uma área do governo que administra recursos muito altos. Assim, o planejamento não é apenas escrever qualquer coisa e depois transformar em Lei Orçamentária, principalmente quando uma administração decide terceirizar é preciso mais rigor ainda, principalmente em metas e na fiscalização e resultados", disse o conselheiro Valter Albano. (Ascom TCE)