Oposição considera inevitável aprovação da MP 237

Brasília - Mesmo com todo tipo de restrições à medida provisória 237, que salvou a ex-prefeita Marta Suplicy e outros prefeitos que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, os partidos de oposição já consideram que será inevitável votar favoravelmente à MP. "Não vamos criar obstáculos a ela", disse ontem o líder do PSDB na Câmara, deputado Alberto Goldmann (SP).

Se a MP não for aprovada, argumenta Goldmann, os prefeitos terão que devolver os recursos dos empréstimos obtidos no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz). "Eles ficarão em séria dificuldade não por excesso de endividamento, mas porque terão agora que devolver os recursos", observou.

Embora critique a MP 237 com veemência, o líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), acha que os partidos de oposição precisam ter cautela ao tratar essa questão. "Vários prefeitos foram atendidos com os empréstimos do Reluz e, com certeza, não sabiam que as operações eram irregulares, pois foram operações patrocinadas pelo próprio governo federal", argumentou. "Ninguém de boa-fé poderia achar que o governo estava incentivando operações irregulares", acrescentou.

Maia acha que o Congresso deve convocar a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, para que ela explique porque propôs aos municípios operações de créditos que não eram permitidas pela legislação em vigor. "Foi a ministra que cometeu o crime mais grave, pois ela incentivou as operações", disse o líder do PFL.

A área técnica do Congresso está esclarecendo também os parlamentares que se a MP 237 não for aprovada, como inicialmente a oposição cogitou, as operações do Reluz serão consideradas ilegais. Os municípios que renegociaram suas dívidas, segundo os assessores, serão duplamente penalizados. Além de serem obrigados a devolver o dinheiro obtido, os municípios que renegociaram suas dívidas serão punidos nos termos dos contratos que assinaram com a União.

Como os contratos não permitiam as operações do Reluz, os municípios poderão ser punidos pela União. No caso do município de São Paulo, por exemplo, o contrato prevê que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas implicará substituição dos encargos financeiras que incidem sobre a dívida (IGP-DI mais 9%) pela taxa Selic, acrescida de juro moratório de 1% e a elevação do limite de dispêndio mensal para 17% da receita líquida real do município.

A aceitação da realidade de ter que aprovar a MP 237 não impede a oposição, no entanto, de criticar a ex-prefeita Marta Suplicy, uma das beneficiárias da medida. O líder Goldman pediu que o Ministério Público movesse ação contra a ex-prefeita, sob acusação de que ela descumpriu a Lei Fiscal, mas o procurador Cláudio Fontelles despachou o pedido para o Ministério Público de São Paulo.