Comissão discute Estatuto do Portador de Necessidades Especiais

Brasília - A comissão especial que analisa o projeto do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais faz audiência pública às 10 horas para discutir a proposta. Participarão da audiência a especialista em educação mental da Unicamp Maria Tereza Mantoan; a procuradora da República de São Paulo Eugênia Augusta Gonzaga Favero; Ronice Miller, da Universidade Federal de Santa Catarina; e o professor Antonio Borges, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e criador do software falado para cegos.

O projeto de lei 3638/00, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), cria o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais. Em 62 artigos distribuídos por sete títulos, o estatuto pretende assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos dos portadores de necessidades especiais acometidos por limitações físico-motora, mental, visual ou auditiva. O texto enumera objetivos e diretrizes, define os direitos prioritários a serem garantidos e a forma de sua implementação. O documento propõe avanços em direitos básicos como educação, saúde, emprego, transporte, habitação e previdência social, assegurando um salário mínimo a todo portador de deficiência.