Conselho pede extinção da Febem de São Paulo

Brasília - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) pediu a extinção da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) de São Paulo. Nesta segunda-feira, os conselheiros divulgaram nota em que pedem a superação do modelo de internação existente, que "contraria as determinações contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas resoluções dos conselhos de Direitos Nacional, Estaduais e Municipais e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário".

Para os integrantes do conselho, a extinção da Febem é a saída para as freqüentes fugas, rebeliões e denúncias de tortura envolvendo a instituição. Os conselheiros lembram que a Resolução nº 46/1996 do próprio Conanda definiu que, em nenhuma unidade de internação, a capacidade pode ser de mais de 40 adolescentes. "A Febem/SP não pode continuar reproduzindo o desgastado e já condenado modelo de encarceramento, com unidades abrigando mais de cem adolescentes".

Na nota, o Conanda destaca que, em algumas regiões, o regime preponderante é o que privilegia a punição, a ideologia de "segurança e disciplina", do "medo e da repressão", em detrimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Ao contrário, os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente determinam a responsabilização com conteúdo socioeducativo e estimulam novas formas de convivência e de desenvolvimento da capacidade criativa dos adolescentes".

O Conanda defende ainda a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado com vistas à superação do modelo Febem, de maneira a se "implantar uma política socioeducativa a partir do paradigma dos direitos humanos, que afirme o adolescente autor de ato infracional como sujeito de direitos, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento".