AL aprova benefícios para servidores militares

Projeto do Governo objetiva pagamento de aposentadorias e pensões para a categoria mato-grossense

A Assembléia Legislativa aprovou em caráter de urgência urgentíssima, nos termos do art. 66 da Constituição Estadual, o anexo Projeto de Lei que “Abre Crédito Especial, em favor da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”, que tem por objetivo a inclusão, na Lei Orçamentária Anual nº 8.263, de 28/12/04, da operação especial 8022 - pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores militares, no valor total de R$ 44.000.000,00, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I do Projeto de Lei.

A aprovação do presente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir o equívoco da não inclusão na LOA/2005 da rubrica solicitada.

De acordo com o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Seguridade Social da Polícia Militar, constante da Lei nº 8.263 de 28 de dezembro de 2004, a Operação Especial.

“Esse é direito adquirido por lei e o reconhecimento pelos serviços prestados em prol da segurança de Mato Grosso, e o Governo precisava corrigir essa falha”, afirmou o deputado Humberto Bosaipo (sem partido).

Para o presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Mato Grosso, cabo Fernandes, esse artigo corrige uma falha por parte do Governo. “Esse era um benefício de todos nós e a aposentadoria é um direito da categoria”, explicou o cabo.

Consta ainda no artigo 2º do projeto, que os recursos necessários à execução da presente Lei, no valor de R$ 44.000.000,00, correrão à conta da anulação de parte das dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social da Polícia Militar, conforme Programa de Trabalho.

Também está sendo reivindicado pela Associação dos Praças sobre o porte de arma tanto para os ativos quanto aos inativos.

“Quando nós encerramos nossos trabalhos, precisamos devolver nossa arma e isso vem dificultando a segurança para a populaçao. Pedimos que essa questão seja discutida dentro do Estatuto da Polícia Militar”, disse o cabo, exemplificando que quando está fora do horário de trabalho e necessita ser chamado pela população, o soldado sente a falta do equipamento.