Seminário promove debates sobre aumento da competência da Justiça do Trabalho

O aumento da competência da Justiça do Trabalho para conhecimento de todas as questões, antes limitado à relação de emprego, é um dos temas que estarão em discussão no seminário A Justiça do Trabalho na Reforma do Judiciário, que começa nesta sexta-feira e termina na próxima segunda-feira (14), no Rio.

O desembargador federal do Trabalho Alexandre Agra Belmonte disse à Agência Brasil que este talvez seja o fato mais significativo trazido pela Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, conhecida como Emenda da Reforma do Judiciário. Isto porque amplia os poderes da Justiça do Trabalho e a torna competente para decidir a relação de emprego e os problemas decorrentes de qualquer relação de trabalho.

Para ele, é positivo o fato de essa medida acabar elevando a quantidade de ações na Justiça do Trabalho, porque o país passa a ter uma justiça especializada em trabalho, "não interessa qual". Antigamente, conforme lembrou, a Justiça do Trabalho ficava restrita ao trabalho empregatício e, agora, será todo e qualquer tipo de trabalho. Segundo Belmonte, o questionamento que se coloca hoje é se isso se aplica também, por exemplo, ao trabalho realizado por um médico em uma cirurgia plástica ou aos honorários que um advogado cobra de seu cliente.

Outro questionamento é se a Justiça do Trabalho está preparada para receber a quantidade de ações que está por vir. De acordo com o desembargador, a Justiça do Trabalho sempre prestou um serviço muito rápido e direto. "Das três justiças, é a mais atuante e a mais rápida. O que se espera é que isso prossiga, ainda que com o aumento dessa competência", afirmou.

Uma das definições é que as empregadas diaristas e os bóias-frias, embora não se caracterizem como relações de emprego, vão poder reclamar na Justiça do Trabalho, o que não ocorria anteriormente, pois ficavam na marginalidade, disse Belmonte. Ele lembrou que o problema é que outras questões foram atribuídas à Justiça do Trabalho, como a possibilidade de cobrar penalidades administrativas, indenização por danos morais decorrente de relação de trabalho e de acidentes de trabalho.

O seminário terá a participação de representantes do Jjudiciário, entre os quais os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Correia da Veiga, Maria Cristina Peduzze e Arnaldo Sussekind.