MP 232 pode vincular tributação a pagamento de empregados

Brasília - O relator da Medida Provisória 232, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que poderá manter a tributação das empresas prestadoras de serviços desde que elas utilizem até 25% de sua receita com o pagamento de funcionários. A MP, que deve entrar em vigor em 1º de abril, aumenta a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas de serviços de 32% para 40% do faturamento. Jucá deu a informação durante audiência pública na Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado, que examina a MP.

Na audiência, o governo voltou a receber duras críticas de dirigentes da indústria e do setor rural, que também sofrerão aumento da carga tributária se a MP for aprovada nos termos em que foi encaminhada ao Congresso. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, ressaltou que os empresários do setor industrial não aceitam nenhum item da MP, a não ser aquele que corrige a tabela do Imposto de Renda permitindo um alívio no desconto da fonte das pessoas físicas.

Monteiro criticou também o dispositivo que impede pessoas e empresas autuadas pelo fisco de recorrer ao Conselho de Contribuintes quando as ações tiverem valor até R$ 50 mil. "É uma revogação de direitos que vai atingir com maior rigor as empresas de menor porte e as pessoas físicas". Esse é outro ponto da MP sob a mira do relator. Romero Jucá disse que vai propor que duas das 15 câmaras do Conselho sejam designadas para cuidar dos processos até aquele limite. O senador quer ainda aumentar de R$ 1.164,00 para R$ 11.640,00 o limite de isenção dos produtores rurais para recolhimento do Imposto de Renda na fonte. Segundo ele, ao isentar as operações até este valor, a retenção do IR ainda atingirá 98% dos produtores.

O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Antonio Ernesto de Salvo, reafirmou a contrariedade do setor agrícola em relação ao recolhimento antecipado de imposto nas operações de comercialização de produtos agrícolas. "Seria emprestar dinheiro ao poder público sem garantia de devolução no ano seguinte", comentou. Segundo ele, a tributação "retira capital de giro em um momento de grande dificuldade para o setor agrícola".

De acordo com o presidente da CNA, 2,3 milhões de produtores rurais passarão a ter de apresentar declaração de imposto de renda, caso sejam aprovadas as regras da MP 232. Esse grupo de produtores atualmente não faz declaração porque tem faturamento anual inferior ao mínimo estabelecido pela legislação atual.