TRT/MT decide pela não indenização dos cambistas

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso julgou esta semana 18 processos envolvendo, de um lado, ex-cambistas e, de outro, a empresa que explorava o jogo do bicho no Estado. Em 16 deles, os juízes julgaram, após a análise do mérito das ações, que os ex-vendedores de bilhetes não têm direito à diferença de verbas trabalhistas uma vez que os contratos de trabalho tiveram como objeto uma atividade ilegal, o que o torna nulo. A nulidade está prevista nos artigos 82 e 145 do Código Civil e reiterada pela Orientação Jurisprudencial 199 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Contra essas decisões, a defesa dos ex-cambistas tem argumentado que, independentemente da ilicitude do objeto, houve a prestação pessoal de serviços, da qual se beneficiou o banqueiro do jogo de bicho. Mas os tribunais têm entendido que os ex-cambistas recebiam regularmente pelas apostas que recolhiam, tendo, dessa forma, sua mão-de-obra indenizada, nada mais havendo a receber. Outro argumento utilizado pelos ex-vendedores de bilhetes é que trabalhavam para o jogo do bicho porque havia tolerância do Poder Público ao não coibir a atividade.

Mas a Justiça do Trabalho tem entendido que a omissão de alguns órgãos não pode justificar ou estimular a conivência de outros e que o Poder Judiciário tem como função a aplicação das leis aos casos concretos.