Audiência sobre adulteração vira cobrança contra impostos

A audiência pública realizada ontem (03) na Assembléia Legislativa para discutir proposta do deputado Humberto Bosaipo – sem partido – visando punir postos que adulterarem combustíveis, acabou se transformando num acirrado debate sobre a cobrança de impostos por parte do governo do Estado e incitações contra a o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária – como criador de um cartel de altos valores em prejuízo à sociedade.

Na proposta, o deputado pede a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços), do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes fora das especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, apresentada na mesma ordem de projeto de lei apresentado pelo Governo de São Paulo.

Representando o Sindipetróleo, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Mato Grosso, o advogado Roberto Cavalcanti Batista lembrou que ano de 2004 a Agência Nacional de Petróleo – ANP – interditou efetivamente apenas três postos em Mato Grosso por problemas de adulteração de combustível. Outras 180 notificações dizem respeito a falta de cumprimento de normas, como fixação de placas, etc.

Cavalcanti, entretanto, direcionou sua fala a questão do preço de pauta praticado pelo Governo do estado, que está cobrando o ICMS da gasolina a base de R$ 2,7243, enquanto que o produto na Grande Cuiabá gira entre R$ 2,49 e R$ 2,66. “Há uma diferença média de pelo menos R$ 0,09 por litro, valor que é arcado pelo empresário.

O advogado defende que o estado faça ajustes para não prejudicar o revendedor, bem como o consumidor. “Entende-se que o posto em Cuiabá pode vender a gasolina no preço da pauta estabelecido pelo governo. E em regiões que o produto esteja mais caro (como Aripuanã a R$ 3,00, que este vá cobrar a sua diferença” – frisou. Ele entende ainda que o empresário tem o direito a ser ressarcido pelo valor a maior que tem pago em ICMS, o que vem ocorrendo pelo menos há mais de três anos.

Cavalcanti frisou ainda que há um antagonismo entre o Estado/Ministério Público e o Estado/Arrecadador, pois o primeiro quer o menor preço a qualquer custo, e o outro impõe percentuais elevados para a cobrança de impostos. “Vender com margens menores que 20% a 25% é deixar de cumprir compromissos e estímulo à adulteração, já que o setor não tem ‘mandracaria’”, diante dos altos custos com impostos, taxas, encargos, salários e cumprimento do meio ambiente sob a margem bruta do posto.

Entre acusações de cartelização por parte de donos de postos, o suplente de deputado federal, Amador Tut, acusou o Confaz de ser o criador do cartel, ao instituir a pautas em todo o Brasil e fixar a alíquota para cobrança de ICMS. “A medida encarece o produto, inviabilizando principalmente o setor de transporte. Enquanto os postos vendem o produto a R$ 1,80, o governo cobra sob a pauta de R$ 1,9129, prejudicando o segmento em Mato Grosso que perde vendas para Goiás, São Paulo e Paraná” – disse. Nestes estados, a alíquota do ICMS é de 12%, contra 17% em Mato Grosso, além do alto preço de pauta que eleva para quase 19%.

Amador Tut referiu-se ainda ao Termo de Ajustamento de Conduta efetivado pelo ministério Público com um posto em Santo Antonio de Leverger, que se submeteu a vender a gasolina a R$ 2,49. “A realidade lá é outra. Ele pode não cumprir dissídio coletivo de empregados, não ter custos com vale transporte, pois o trabalhador vai à pé e trabalha muito menos que um frentista em Cuiabá, além de outros pontos como alvará de funcionamento e IPTU bem menores” – apontou.

Mostrando indignação quanto a elevada carga tributária sobre o preço da gasolina de aviação no estado, o empresário e piloto Nelson Pain, de Primavera do Leste, pediu empenho do Governo para reduzir seus percentuais, já que praticamente 60% das despesas referem-se a funcionários e combustíveis. “Não sobram recursos para se investir em tecnologia e equipamentos” – disse, lembrando que o setor está muito prejudicado em Mato Grosso, enquanto que em estados vizinhos, como Mato Grosso do Sul, os preços são inferiores.

Quanto aos preços praticados em Mato Grosso, o secretário de Fazenda Waldir Teis salientou que em São Paulo a gasolina está em média R$ 2,10, não considerando – entretanto, o alto índice de adulteração, a proximidade da refinaria e o alto volume de venda por posto. Reconheceu que o Estado tem de ter dinheiro em caixa para cumprir com os compromissos da responsabilidade fiscal e, portanto, para reduzir impostos é preciso maior análise e cuidados.

Roberto Cavalcanti citou que o segmento é parceiro do Estado, como pleiteou a instalação de um laboratório para análise dos combustíveis entre a ANP e a UFMT, a implantação de um escritório da Agência Nacional de Petróleo e ainda, mesmo na semana passada, pediu a estruturação da Delegacia Fazendária do Estado para melhor atuar no combate a irregularidades do segmento.

Por fim, Cavalcanti disse que a questão do preço alto da gasolina em Mato Grosso passará por um planilhamento de preços, onde em respeito ao consumidor e informação ao Estado, o segmento vai demonstrar para onde vai a aplicação da sua margem de lucro, num percentual de R$ 0,48 por litro da gasolina. Lembrou, contudo, que somente de ICMS a gasolina é onerada em R$ 0,69 por litro.