Governo prioriza viabilização legal de hidrovia

Em uma tarde de amplos debates e discussões sobre a viabilidade técnica e legal para o funcionamento da Hidrovia Paraguai-Paraná, o procurador-geral da República em Mato Grosso, Pedro Taques, afirmou que o assunto deve seguir uma linha técnica e racional, cumprindo o bem comum. "O que o Ministério Público Federal fez foi apenas zelar pela observância da lei, conforme a Constituição. O que recomendamos é que as peças envolvidas no processo busquem mecanismos efetivos e legais, sem a prevalência de forças econômicas", observou o procurador.

Desde 2000, as obras de construção de um porto no Município de Cáceres (235 km a Oeste) e de infra-estrutura ao longo da hidrovia estão embargadas por meio de liminares concedidas pela Justiça Federal após o Ministério Público Federal (MPF) impetrar uma ação civil pública. A decisão de mérito do juiz Julier Sebastião da Silva saiu em setembro do ano passado impedindo e anulando as obras no Porto de Morrinhos.

Taques ressaltou a preocupação do MPF em buscar decisão técnica sobre as questões ambientais inerentes ao empreendimento e não em determinar a viabilidade da hidrovia. "Não é o Ministério que determina a viabilidade da logística da hidrovia, uma vez que atuo como técnico jurídico, mas zelar para que tal possa ser realizado em conformidade com a lei, uma vez que as licenças ambientais do empreendimento são de caráter e competência federal", destacou. "A racionalidade é que deve guiar as decisões e não os modismos, cumprindo o bem comum por meio de políticas públicas", completou.

O procurador frisou ainda a importância de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) único conforme foi solicitado na ação civil e acatado pela Justiça Federal em Mato Grosso e confirmado pelo Tribunal Regional Federal. O EIA deve abranger toda a extensão da hidrovia Paraguai-Paraná, que compreende cerca de 3.442 km entre Brasil, Bolívia, em território argentino. "Os estudos e licenças ambientais concedidos anteriormente levavam à imposição de empreendimentos sem a observância da lei".

O procurador destacou ainda que Tratados Internacionais, conforme foram discutidos na Comissão Interamericana de Hidrovias, só podem ser incorporados com as devidas adequações à Constituição Federal. Taques ressaltou o seminário como uma oportunidade buscada pelo Governo para retomar de forma consciente os debates sobre a hidrovia, que por mais de três anos ficou paralisado institucionalmente no Estado.

A plena utilização da hidrovia Paraguai-Paraná é de interesse não apenas do Brasil e de Mato Grosso, mas é apontada por empresários, dirigentes públicos e privados como alternativa de desenvolvimento sócio-econômico, apresentando peculiaridades como cortar cinco países e destacando-se como a mais próxima das vias de escoamento da produção agroindustrial do Estado.

O Governo do Estado tem na viabilização da hidrovia mais uma saída de escoamento da produção e possibilidade de agregar maior valor aos produtos mato-grossenses. O mediador do debate, embaixador Rubens Barbosa, a formação de uma autoridade supranacional é que trará condições para a tomada de decisões políticas que efetivamente possam garantir a otimização do uso da hidrovia.

Presente ao debate, o ex-senador pela Bolívia, Joaquim Aguirre, traz uma posição mais competitiva a regiões pobres e de baixo desenvolvimento, como a Bolívia. "Não podemos repartir quando nada temos e somente uma posição séria é que trará integração a países como o nosso e Paraguai", afirmou.

Para o governador Blairo Maggi, a oportunidade da discussão entre instituições a iniciativa privada é trará condições para que Mato Grosso saiba exatamente como proceder para tornar real o empreendimento."É de interesse coletivo os rumos que daremos embasados em decisão jurídica e institucional, construindo um processo com regras claras, que proporcionem concorrência entre modais, adaptando o transporte ao rio e não o inverso, para que possamos integrar de forma efetiva a América do Sul", finalizou.