Entenda as medidas propostas pela Convenção-Quadro para Controle do Tabaco

Brasília - A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, um tratado internacional ligado à Organização Mundial de Saúde (OMS) destinado a criar e aplicar medidas para reduzir a produção e consumo do tabaco no mundo, entrou em vigor neste domingo (27). Para que o Brasil assuma esse compromisso, o Congresso Nacional precisa aprovar a proposta de participação. O documento já foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2004, mas está parado no Senado desde então.

Segundo relatório do Ministério da Saúde, para assumir as obrigações da Convenção-Quadro, os países membros precisam adotar medidas e desenvolver ações em cinco escalas:

- Reduzir a demanda do fumo, principalmente com ações como o aumento da carga tributária sobre derivados do tabaco; de proteção contra o uso do cigarro em ambientes fechados; de proibição de publicidade, promoção e patrocínio e de criação de programas educacionais e de conscientização dos males causados pelo tabaco;

- Reduzir a oferta de derivados do tabaco com a eliminação do contrabando, restrição ao acesso de jovens aos produtos correlacionados, substituição gradual da cultura do tabaco e restrição de financiamentos à fumicultura;

- Proteger o meio ambiente e a saúde das pessoas;

- Incluir na legislação o controle do tabaco como questão de responsabilidade civil e

- Promover a cooperação técnica, científica e o intercâmbio de informação, voltados para a elaboração de pesquisas, nacionais e internacionais, relacionadas ao tabaco e para o estabelecimento de bases para a cooperação nas áreas jurídica, científica e técnica.