Promotoria de Defesa do Patrimônio Público propõe ACP contra ex-secretário

Os responsáveis pelo episódio da fuga de presos da Unidade Prisional do Carumbé, ocorrida em julho de 1999, também foram acionados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por ato de improbidade administrativa. A lista dos envolvidos é composta por 11 pessoas, entre elas o ex-secretário de Segurança Pública, Hilário Mozer, e o então comandante geral da Polícia Militar, José Renato Martins da Silva.

Além da ação civil pública, as pessoas envolvidas no esquema de fuga também respondem a duas ações penais. Os referidos processos tramitam na 3ª Vara Criminal da Capital. Segundo o Ministério Público, a fuga de quatro detentos da Unidade Prisional do Carumbé custou aproximadamente trinta e quatro mil dólares e só foi possível devido a participação e colaboração dos réus na empreitada criminosa.

"É de se concluir a conivência, já que nenhuma providência séria e idônea foi tomada para impedir a fuga, tanto é verdade que os detentos saíram pela porta da frente, sem serem molestados, tudo conforme o combinado", ressaltou o Ministério Público, em um trecho da ação.

De acordo com as investigações, o plano de fuga contou com a participação de vários carcerários. O MP destaca que o ex-secretário de Segurança Pública e o Comandante Geral da PM tiveram conhecimento prévio do plano de fuga, mas ao invés de impedi-lo, preferiram orientar os envolvidos no esquema a continuarem colaborando com o plano.

Na ação, o MP afirma que foi constatado, durante as investigações,que na semana anterior a realização da fuga, já teria havido uma tentativa, que somente foi abortada devido ao não pagamento para os réus, da quantia ajustada.

"Além da prática de ilícito penal, a conduta dos requeridos comprometeu a credibilidade e eficiência do sistema prisional e penal repressivo, violando com isso, os princípios da Administração Pública", argumentou o MP.

Caso a ação civil pública seja julgada procedente, os requeridos deverão ser condenados a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Além do ex-secretário de Segurança Pública e do ex-comandante Geral da PM, também foram acionados pelo MP, o capitão da PM, Reinaldo Magalhães de Moraes; o soldado Luiz Mamede de Magalhães; o 2º Sargento, Marco Aurélio Moraes; o 3º sargento, Aparecido dos Santos; e os agentes carcerários, Joamildo Aparecido Barbosa, Edio Gomes Júnior, Claudinei José Souza Cruz, Valdir de Carvalho Evangelista e Edivam de Almeida Oliveira. A ACP foi proposta em novembro do ano passado.