Pagamento do Tribunal de Contas do Rio é suspenso pelo STF

Brasília - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou o pagamento de salários dos servidores do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ) acima do teto remuneratório, no valor de R$ 11 mil. O pedido para suspender a decisão do TJ do Rio foi protocolado no fim do ano passado pelo governo daquele estado. O principal argumento do procurador-geral do Rio, Francesco Conte, que assinou o recurso, foi o de que o Tribunal de Justiça estava abrindo um precedente cujo efeito poderia ser "multiplicador" de decisões semelhantes em outras unidades da Federação. Segundo Francesco Conte, o teto dos servidores do Tribunal de Contas, vinculado à assembléia estadual do Rio, é de R$ 11 mil, porque este é o maior salário do poder legislativo estadual. Esse limite da remuneração dos funcionários do TCE-RJ é fixado conforme as regras fixadas pela emenda constitucional 41 da reforma da Previdência.