Empresas que venderem combustível adulterado em Mato Grosso podem ter benefício cassado

Projeto de Lei do deputado Humberto Bosaipo (sem partido) que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), deverá estar entre as primeiras matérias a serem avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2005.

A proposta do deputado Humberto Bosaipo visa coibir a comercialização de combustível adulterado em Mato Grosso. Segundo ressalta o parlamentar na justificativa do Projeto de Lei, a “constatação do crescente aumento dessa prática ilegal, que importa lesão às relações de consumo, constitui crime contra a ordem econômica, implica evasão fiscal, gerando concorrência desleal com os contribuintes que desenvolvem regularmente suas atividades comerciais”.

Na avaliação de Bosaipo, esse projeto, “além de proteger os consumidores, também protegerá os bons comerciantes que não podem concorrer com os preços dos que utilizam essa prática ilegal”.

De acordo com a proposição de Bosaipo, o estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, terá cassada a sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Dessa forma, o estabelecimento que tiver cassada a sua inscrição, depois de ter a sua falta apurada na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada, fica inabilitado para a prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.