Estados não devem receber total reivindicado por perdas com Lei Kandir

A reunião de hoje entre o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e parlamentares da Comissão Mista de Orçamento não decidiu ainda quanto do Orçamento de 2005 será repassado para cobrir as perdas de arrecadação do ICMS, causadas pela Lei Kandir. No entanto, Palocci adiantou que os R$ 9,1 bilhões reivindicados pelos dirigentes estaduais "não é um número factível".

O ministro se reunirá na quinta-feira com governadores de Estados exportadores para discutir a questão, em Brasília.

A Lei Kandir prevê que parte da perda de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços por parte dos estados exportadores seja coberta pela União - as vendas externas são desoneradas do tributo.

De acordo com o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), serão oferecidos R$ 7,350 bilhões aos governadores. Isso corresponde às receitas do Fundo de Desoneração das Exportações, da Lei Kandir e de uma medida provisória que dá recursos aos estados. Ele ressaltou que o valor é superior ao destinado este ano: R$ 6,5 bilhões.

"Em qualquer lugar do mundo 7,3 é maior que 6,5", brincou. "Se ultrapassar isso terá de cortar despesas como o salário mínimo ou a correção da tabela do Imposto de Renda".

Da reunião com o ministro também saiu acordo para a votação, em março, de pontos pendentes da Reforma Tributária, que, assim como o ressarcimento aos estados, estariam atrapalhando a votação dos relatórios setoriais ao Orçamento. São eles a redução do número de alíquotas do ICMS e o aumento da cota do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Desenvolvimento Regional.