Termo de ajustamento de conduta é tido como ilegal

Segundo Roberto Cavalcante, o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Procon, no qual os postos se comprometem a cobrar um máximo de R$ 2,73 pelo litro da gasolina, é ilegal. "Os postos podem até baixar os preços, mas não vão aderir ao termo", assegura. Ele questiona o parâmetro utilizado para definir o valor máximo do combustível. "O Procon teria que usar a lei do petróleo", explica. De acordo com a lei, nos casos de práticas abusivas, a ANP deve fazer apuração e dar instruções antes de aplicar multa. "Erraram na forma, na aplicação e no conteúdo econômico da lei", reclama.

A coordenadora do órgão de defesa do consumidor de Rondonópolis, Ana Inês Ferreira, rebate as denúncias do advogado do Sindipetróleo. Ela garante que o Procon tem respaldo legal para aplicar multa em caso de práticas abusivas. "Cavalcante diz que só a ANP pode provocar algum tipo de sanção, mas o Procon tem autorização também", assegura. Ela explica que todos os postos autuados que vendiam gasolina a menos de R$ 2,73 terão as multas canceladas e processos arquivados. Conforme Ana, em alguns postos, a margem de lucro chega a 35%.