Obrigatoriedade só é válida para quem é de outro Estado

A obrigatoriedade da carta precatória para prender fugitivos só vale para presos de outros Estado. Em relação a procurados da Justiça de Mato Grosso, as prisões ocorrem normalmente. São cerca de 70 capturados de todas as regiões de Mato Grosso que entram mensalmente na Delegacia de Vigilância e Capturas (Decap) da capital. Pelo menos 30 são de outros Estados. O número de prisões desses últimos deverá diminuir. Isso significa que a cada dia um fugitivo deverá se livrar da cadeia.

O delegado Benedito Máximo considera injusta a aplicação da portaria. Ele acredita que a medida vai facilitar o trabalho dos advogados e complicar a ação da polícia. “Mato Grosso não pode se transformar em paraíso dos bandidos”, observou.

Máximo não confirmou que os presos são liberados de imediato. Ele informou que o suspeito fica na Delegacia aguardando os procedimentos legais como a validade da prisão preventiva e também o envio da cópia da carta-precatória. “Só depois dos procedimentos legais é que efetuamos a prisão”, explicou.

Mas no entendimento de alguns advogados, esse trabalho não pode demorar muitas horas porque o delegado deverá aplicar a lei e liberar o suspeito. “Exigimos a aplicação da lei e nossos clientes têm que ser liberados de imediato”, disse um advogado que preferiu não se identificar.