Mais uma vez o funcionalismo é penalizado e paga a conta

O governo do Estado mais uma vez, no fim do ano, envia à Assembléia Legislativa projetos de leis que prejudicam a todos. Desta vez, os servidores estão recebendo um verdadeiro “presente de grego”. São três mensagens:

1ª - Mensagem 103/04 – “Estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.”

Esta mensagem diz que vai haver uma revisão dos salários dos servidores estaduais, todos os anos, no mês de maio. Contudo, isso não é bem verdade. Só haverá essa “revisão” se houver aumento da arrecadação. E isso é balela. O aumento da arrecadação estadual depende da Política Tributária do próprio governo. A receita do Estado tem crescido a índice estratosférico e nem “um centavo” veio para o bolso dos servidores.

Também só haverá “revisão salarial” se os gastos com pessoal estiverem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O fato é que se o governador eleva os salários dos secretários, dos DAS e DAI e de seus apaniguados, esse limite estoura e não sobra nada para os demais servidores. Isso já está acontecendo.

Outra condição é a sobra de recursos, depois de o governo atender as “áreas prioritárias de interesse econômico e social”. Quem estabelece essas prioridades? Com certeza, não serão os servidores. Na prática, isso quer dizer que só haverá revisão salarial se sobrar dinheiro depois de serem atendidos os interesses de seu grupo político e econômico. A verdade é que neste governo a melhoria das condições de trabalho e a valorização salarial dos servidores não fazem parte da lista de prioridades.

E tem mais! Depois de tudo isso, se houver “revisão salarial”, o governo vai descontar o percentual que o servidor tiver a título de progressão funcional. Façam as contas. Se o servidor ganhar 5% de uma referência de carreira para outra, por exemplo, e na hora da “revisão salarial” tiver direito a 6%, o reajuste será de apenas 1%. Na ponta do lápis, isso significará que o servidor receberá o salário inicial de seu cargo até na aposentadoria.

É mole ou quer mais!

2ª - Mensagem 105/04 - “Cria o Conselho de Gestão de Pessoas (COGEP), no âmbito do Poder Executivo Estadual.”

Bonito nome, né? Esta mensagem cria um Conselho para “formular políticas, diretrizes e normas relativas aos recursos humanos do Poder Executivo Estadual”. Segundo a lei, será um “órgão consultivo, normativo, deliberativo e de decisão superior” e organizado em Conselho Pleno, Comissão Técnica Permanente e Comissões Especiais. Mas quem vai mandar mesmo é o Conselho Pleno, que será composto por cinco secretários de Estado, o procurador-geral do Estado, além do superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Administração e dois representantes da Comissão Técnica Permanente, escolhidos pelos demais membros da comissão, sendo 01 (um) representante da SAD.

A Comissão Técnica Permanente será composta pelo superintendente de Gestão de Pessoas da SAD, (que a presidirá), um procurador do Estado e três servidores de carreira da SAD. E os demais servidores não irão participar? De acordo com a mensagem, somente nas Comissões Especiais que serão criadas, temporariamente, destinadas apenas para colaborar em estudos de interesse do Conselho, sob a coordenação de um dos membros da Comissão Técnica Permanente. Essas comissões serão compostas de integrantes da Comissão Técnica Permanente, de entidades sindicais e associações, desde que legalmente constituídas ou integrantes das carreiras públicas a serem apreciadas pelo Conselho e de representantes das unidades setoriais de Gestão de Pessoas. Muito engraçado, não parece? É só para inglês ver.

3ª - Mensagem 107/04 - “Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual”

Esta lei estabelece critérios para a remoção - por permuta, de ofício, a pedido ou mediante processo seletivo interno - e a redistribuição dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. É preciso o servidor se preocupar com isso, principalmente com a remoção “de ofício”. Por exemplo: o servidor deixa o seu órgão de origem e quando retornar poderá estar lotado só Deus sabe onde. É claro que o governo está dizendo que haverá critérios. Isso é balela. Sabemos que esse artifício já foi usado para “disciplinar” aqueles servidores que questionam e não ficam bajulando ninguém.

Também é preciso muita atenção com essa tal de redistribuição. Segundo o projeto de lei, será utilizada “em caso de extinção do órgão ou entidade de lotação do cargo do servidor” ou “em caso de ajustamento de quadro de pessoal”. Será mesmo?!

Não dá para dizer “tô nem aí”!

E agora o que vamos fazer? Não dá para deixar como está para vê como é que fica.

A mobilização dos servidores é a única arma contra as medidas autoritárias do governo Blairo Maggi.

Participe da audiência pública, dia 13 de dezembro, às 14 horas, na Assembléia Legislativa de Mato Grosso.

Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso