MP pede aferição das máquinas

O promotor da Defesa do Consumidor, Ezequiel Borges, notificou ontem o prefeito Roberto França e o Secretário de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU), Josué de Souza, para que um dos artigos do decreto que regulamenta o uso dos "parquímetros" seja alterado. Pede também que os aparelhos só funcionem na Capital depois que forem regulamentados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O promotor ainda solicita que a prefeitura o informe da decisão, em 10 dias, e adianta que, se os pedidos não forem cumpridos, ele entrará com uma ação civil pública para exigi-los.

O artigo que o Ministério Público (MP) pretende que seja alterado é o que define que cada motorista só pode ficar por, no máximo, duas horas numa vaga pública controlada pelo parquímetro. "O código de defesa do consumidor garante que numa relação de compra e venda, enquanto existir crédito, a pessoa tem direito de usufruir dele", disse Borges.

As cerca de 800 máquinas instaladas em Cuiabá pela empresa Metro Park Administração Ltda - vencedora da licitação feita pela prefeitura em dezembro de 2003 - não têm registro no Inmetro. E segundo o MP, esse pedido só foi feito pela empresa 10 meses depois que o contrato para a prestação do serviço foi assinado com a prefeitura, e 10 dias depois que ela dizia já operar em "caráter educativo".

A previsão da Metro era de que a partir do dia 1º de dezembro, o serviço passaria a ser obrigatório na capital. A data foi alterada, no entanto, depois que o jornal "A Gazeta" divulgou que a Metro responde a cinco inquéritos, por estelionato, em Campo Grande (MS) e que nenhum dos aparelhos instalados aqui têm registro no órgão competente.

Ainda segundo o Ministério Público, o secretário Josué de Souza lhe encaminhou um ofício, em outubro, garantindo que as máquinas só passariam a operar na capital, depois que fossem aferidas pelo Inmetro.

O Imeq, órgão estadual que executa as determinações do Inmetro, afirma que num prazo de 60 dias terá um regulamento para aferir as 800 máquinas, mas, também informou ao MP que o seu selo não equivale ao selo do Inmetro, que tem laboratório de testes próprios e critérios rigorosos para aprovar a entrada de um produto no mercado. O advogado José Antônio Rosa, indicado a procurador do município, na gestão do prefeito eleito Wilson Santos, informou que já analisou a legalidade dos parquímetros, mas, antes vai repassar as informações para Santos.