Promulgada, reforma do Judiciário pode não entrar em vigor

Brasília - O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta, a emenda constitucional da reforma do Judiciário sem saber se ela entrará em vigor ou se será judicialmente derrubada. Nesta quinta, um dia após a promulgação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa cerca de 15 mil juízes, deverá protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucional (adin) contestando o coração da reforma: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que exercerá o controle externo do Judiciário e será o responsável pelo planejamento do Poder.

Na ação, a AMB questionará o fato de o CNJ ser integrado por pessoas de fora do Judiciário, o que poderia ferir o princípio da separação de poderes, que é uma cláusula pétrea da Constituição Federal. A Associação também deverá contestar o poder do CNJ de julgar juízes estaduais. Como órgão federal, o conselho não poderia analisar casos envolvendo o Judiciário dos Estados sob pena de violação ao princípio da federação, sustenta a entidade.

Nesta quarta, durante a solenidade de promulgação da emenda, João Paulo fez um discurso no qual elogiou o texto aprovado. "A emenda constitucional a que hoje se procede não é obra apenas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas de toda a sociedade brasileira", disse. Em seguida, afirmou: "Ainda quanto ao Conselho Nacional de Justiça, cabe aqui uma reflexão: a proposta da Câmara dos Deputados é mais severa e abrangente que aquela aprovada pelo Senado Federal".

Presente à cerimônia de promulgação, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, disse que "a emenda foi produto daquilo que só o Congresso sabe fazer: a construção de maiorias e convergências". Ele afirmou que antes de 2000 as discussões sobre reforma do Judiciário só interessavam a juízes, advogados e Ministério Público. A partir de 2000, o tema passou a ser de interesse de todo País, segundo Jobim.