Congresso promulga a Reforma do Judiciário

Após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma do Judiciário foi promulgada hoje em sessão solene na Câmara dos Deputados. Entre os pontos aprovados estão a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, a súmula vinculante (determina que instâncias inferiores sigam decisões do Supremo Tribunal Federal ) e a federalização dos crimes contra os direitos humanos.

O texto entra em vigor imediatamente, apenas a criação dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público é que vão ter prazo de 180 dias para entrar serem implantados.

O texto, no entanto, não foi aprovado na íntegra. Os pontos alterados no Senado deverão voltar para a Câmara dos Deputados. São eles: a súmula impeditiva de recursos e o fim da nomeação de parentes de juízes para cargos em tribunais.

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, comemorou a promulgação da reforma. Thomaz Bastos disse que o governo vai trabalhar agora para aprovar a Reforma Processual que busca, por exemplo, reduzir o número de recursos em processos civis, agilizando o resultado final do julgamento. "Vamos mandar 14 projetos, antes do fim do ano, sobre a reforma e a simplificação do processo civil", disse.

A PEC da Reforma do Judiciário foi aprovada no último dia 17 de novembro pelo Senado. A promulgação no Congresso Nacional contou com a presença do presidente em exercício, José Alencar.