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Lula revogará decreto de sigilo, diz Nilmário
O secretário de Direitos Humanos, ministro Nilmário Miranda, anunciou que o presidente Lula vai assinar ainda hoje um documento revogando o decreto que prevê sigilo de 50 anos a documentos públicos relacionados ao período da ditadura. Assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nos dois últimos dias de seu governo, o decreto proíbe a publicação de informações e arquivos relacionados ao regime militar.
O ministro falou no plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Nilmário, a revogação do decreto é o primeiro passo para o pagamento dos processos de anistia.
A Casa Civil confirmou que a revogação pode ser publicada amanhã no Diário Oficial da União. O decreto 4.553, de 27 de dezembro de 2002, do ex-presidente FHC, amplia de 30 para 50 anos (prorrogáveis indefinidamente) o período de sigilo em documentos relacionados à ditadura militar.
O ministro Nilmário ainda criticou a assinatura do decreto que, segundo ele, foi assinado por FHC sem ser lido. "Ele (FHC) disse que, se tivesse lido, não o teria assinado, coisa que eu não acredito, mas foi o que ele declarou várias vezes. Então por que assinou? Com isso, ele tornou praticamente inacessíveis os documentos. Cada Ministério, cada comandante militar pode prorrogar indefinidamente o sigilo de qualquer documento. Então, o governo vai revogar esse decreto e, portanto, remover o óbice legal para o sigilo de documento".
O presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, deputado Paulo Bernardo (PT/PR), confirmou que a minuta do decreto já está pronta na Casa Cilvil para ser apreciada pelo presidente.
Ele anunciou que o governo designou quatro órgãos (Secretaria de Direitos Humanos, Advocacia Geral da União, Casa Civil e Ministério da Justiça) para negociarem com a Justiça a forma como os arquivos serão abertos. "O governo não vai recorrer da decisão que obriga o governo a abrir os arquivos sobre a Guerrilha do Araguaia, e tem um prazo para conversar com a Justiça sobre este assunto", ressaltou ainda o parlamentar.
O ministro falou no plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Nilmário, a revogação do decreto é o primeiro passo para o pagamento dos processos de anistia.
A Casa Civil confirmou que a revogação pode ser publicada amanhã no Diário Oficial da União. O decreto 4.553, de 27 de dezembro de 2002, do ex-presidente FHC, amplia de 30 para 50 anos (prorrogáveis indefinidamente) o período de sigilo em documentos relacionados à ditadura militar.
O ministro Nilmário ainda criticou a assinatura do decreto que, segundo ele, foi assinado por FHC sem ser lido. "Ele (FHC) disse que, se tivesse lido, não o teria assinado, coisa que eu não acredito, mas foi o que ele declarou várias vezes. Então por que assinou? Com isso, ele tornou praticamente inacessíveis os documentos. Cada Ministério, cada comandante militar pode prorrogar indefinidamente o sigilo de qualquer documento. Então, o governo vai revogar esse decreto e, portanto, remover o óbice legal para o sigilo de documento".
O presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, deputado Paulo Bernardo (PT/PR), confirmou que a minuta do decreto já está pronta na Casa Cilvil para ser apreciada pelo presidente.
Ele anunciou que o governo designou quatro órgãos (Secretaria de Direitos Humanos, Advocacia Geral da União, Casa Civil e Ministério da Justiça) para negociarem com a Justiça a forma como os arquivos serão abertos. "O governo não vai recorrer da decisão que obriga o governo a abrir os arquivos sobre a Guerrilha do Araguaia, e tem um prazo para conversar com a Justiça sobre este assunto", ressaltou ainda o parlamentar.
Fonte:
Terra
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/365727/visualizar/
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