Maggi elimina o aproveitamento de créditos fiscais em MT

O Governo do Estado, por meio do decreto nº 4.540 - publicado nesta quinta-feira (02.12) -, eliminou o aproveitamento do crédito sobre a entrada de mercadorias ou bem remetido a Mato Grosso de unidade federativa não conveniada com o Governo Estadual, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os produtos de informática importados da Bahia, por exemplo, que têm crédito presumido de 70,83% sobre o imposto devido, ainda admitia crédito de 3,5% sobre a base de cálculo – o que não ocorre mais.

A ação era defendida pela da classe empresarial, que se sentia prejudicada pela concorrência predatória devido à concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) de forma unilateral.

A decisão do Governo, segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Joaquim Sucena, vai evitar a saída de empresas para outros Estados para se beneficiar dos créditos, e as compensações não prejudicam o desenvolvimento regular das atividades econômicas de Mato Grosso.

Nessa segunda-feira (06.12), o Fórum de Empresários de Mato Grosso (Foremat) se reuniu com o governador para pleitear algumas mudanças fiscais e de fiscalização tributária.

“Nosso primeiro pleito já havia sido atendido e não tínhamos conhecimento Essa posição demonstra o apóio do Governo às empresas formalmente estabelecidas, pois estabelece nível de competitividade mais igualitário, colaborando para o desenvolvimento do Estado”, afirmou o presidente da Foremat, Célio Fernandes.

Na reunião, os empresários solicitaram ainda reformulação na atuação da fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) junto às empresas. De acordo com Fernandes, alguns estabelecimentos comerciais são mais fiscalizados que outros, promovendo, dessa forma, uma desleal concorrência e um incentivo à sonegação e à informalidade.

Sucena afirma que o governador solicitou que o setor apresentasse à Sefaz sugestões de melhoria no trabalho da fiscalização. O presidente da Foremat acredita que, até semana que vem, os empresários tenham um modelo formatado para apresentar à Secretaria.

Além disso, também vão apresentar uma proposta de gestão de custos do Governo vinculados a resultados. “Vamos propor a integração de algumas ferramentas do governo com a contabilidade gerencial de custo para promover mais transparência e credibilidade nos gastos e ações institucional”, disse Célio Fernandes.