Governo Maggi descumpre lei e não paga 13º salário dos interinos

"É uma discrepância. Parece que o superintendente de Gestão de Recursos Humanos da Seduc (Luiz Antônio de Carvalho) desconhece a legislação. Tanto a LOPEB (Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica), quanto a Constituição Federal". A afirmação é do presidente do SINTEP-MT, Júlio César Viana, em referência à informação repassada pelo superintendente da Secretaria de Educação do Estado, Luiz Antônio de Carvalho.

Carvalho afirmou em entrevista que o pagamento da gratificação natalina (13º salário) dos servidores interinos será incluso somente na folha do mês de janeiro, que deve ser paga no início de fevereiro de 2005. De acordo com o artigo 80 da Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica (LOPEB), "é assegurado ao profissional da educação básica ativo ou inativo o recebimento da gratificação natalícia integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente".

"Desde 1982, é a primeira vez que um governo toma uma atitude como esta. Não existe respaldo legal para isso. Os governos anteriores já deixaram de pagar o décimo terceiro, mas por atraso,sem nenhuma distinção", explica Viana.

O gestor de recursos humanos ressaltou ainda, que devido à "natureza contratual" dos interinos, o Estado só poderá pagar qualquer gratificação após o encerramento dos contratos e a título de verbas rescisórias. Para o sindicalista, é outra afirmação leviana do superintendente. "Se não é possível pagá-los por uma questão contratual, como é que existem verbas rescisórias", questiona o sindicalista, sublinhando que a decisão do governo é "esdrúxula".

Outro questionamento do SINTEP-MT é quanto ao número de contratos temporários. Júlio César é incisivo ao afirmar que se existem 14 mil interinos recebendo pela pasta da Educação, há irregularidades."Afirmo com convicção que não há 14 mil contratados na Educação. No final do governo passado nós já questionávamos a contratação de 6 mil servidores. Como é que aumentou mais de 100% em dois anos, se não houve crescimento na oferta da Educação?", indagou o presidente do Sindicato.

De acordo com o educador, o quadro de pessoal da Seduc foi reduzido no governo Blairo Maggi por motivo de contenção de despesas. Nas escolas diminuiu o número de funcionários docentes, devido à redução no número de coordenadores. Houve redução também de técnicos administrativos e apoio nas unidades escolares. "É inconcebível. Se existem 14 mil contratos, mais de 70% deles não estão atuando para as atividades fins, que é a manutenção e desenvolvimento do ensino", afirmou.

O presidente do SINTEP-MT defende uma auditoria na folha de pagamento da Secretaria de Educação do Estado. "Nós já havíamos solicitado esta auditoria e a situação se agravou. Agora é inadiável," finalizou Viana.